TC diz que lei do retorno dá garantias relevantes que salvaguardam superior interesse de crianças
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) consideraram na sexta-feira que o decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros contém garantias relevantes que salvaguardam o “superior interesse” das crianças. Sobre a norma que permite o afastamento […]




















