Na sexta-feira, a Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) lamentou também que o parlamento tenha confirmado o decreto sobre a morte medicamente assistida e depositou agora a sua “esperança” num pedido de fiscalização sucessiva da lei.
“Lamentamos profundamente a aprovação pelo parlamento português da lei da morte medicamente assistida. Portugal vive hoje um dia negro da sua história, uma ocasião de afrontamento à dignidade dos portugueses”, salientou a AMCP, em comunicado.
A Assembleia da República confirmou hoje o decreto sobre esta matéria, que tinha sido vetado pelo Presidente da República, com 129 votos a favor, obrigando à sua promulgação.
De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da data da recepção.
A AMCP recordou que, desde 2017, tem manifestado publicamente a sua “radical oposição à legalização da eutanásia em Portugal”, uma oposição que se mantém e que assenta na “ética médica e no Código Deontológico, que não pactuam com a lei aprovada”.
“De novo reiteramos que a eutanásia e o suicídio assistido atentam contra a própria Medicina, são atos vedados aos médicos, não são atos médicos”, defendeu a associação fundada no Porto, em 1915.
A AMCP salientou ainda que os profissionais de saúde dispõem atualmente de “meios muito eficazes para apaziguar o sofrimento físico, psicológico e espiritual” dos doentes e reafirmou que a Ordem dos Médicos não deve participar na Comissão de Verificação.
“Temos esperança no pedido de fiscalização sucessiva da lei e, desde já, comunicamos que estaremos atentos à regulamentação da lei no sentido de denunciar inconformidades com o Código Deontológico”, alertou a associação.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já afirmou que vai promulgar a lei da eutanásia porque a Constituição que jurou defender não deixa outra alternativa.
“Eu jurei a Constituição. A Constituição obriga o Presidente a promulgar uma lei que vetou e que foi confirmada pela Assembleia da República (…) é o meu dever constitucional”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, à margem da sessão comemorativa do 100.º aniversário da Nestlé Portugal, que se assinalou hoje em Estarreja, no distrito de Aveiro.
O Presidente recusou-se a comentar se a decisão do parlamento constitui uma afronta ao chefe de Estado, limitando-se a dizer que tem de cumprir a Constituição.
“A Assembleia confirma, o Presidente promulga”, afirmou.
O PSD já assumiu o compromisso de “analisar o diploma com vista a formular pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade”, instrumento de recurso para o Tribunal Constitucional que, nos termos da Constituição, pode ser feito por um décimo dos deputados, 23 em 230.
