Da Redação com Lusa
A Inspeção-geral da Administração Interna apontou irregularidades ao espaço de acolhimento de estrangeiros no aeroporto de Lisboa e recomendou à PSP que avalie o sistema de videovigilância e encontre uma solução para os cidadãos alojados por períodos longos.
O Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa, que era da responsabilidade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e com a sua extinção em outubro de 2023 passou para a PSP, foi um dos 69 locais alvo das inspeções sem aviso prévio realizadas pela Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI) no ano passado.
“Nos termos das constatações e análise realizada, verificou-se ao longo dos últimos anos uma grande dificuldade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em se conformar com as recomendações que, de forma continuada, a IGAI lhe foi dirigindo quanto às inconformidades que eram identificadas” ao EECIT do aeroporto de Lisboa, refere um relatório daquela entidade que fiscaliza a atividade das polícias.
O documento especifica que em 2023 a IGAI realizou três ações inspetivas, duas das quais quando este espaço era da responsabilidade do SEF e outra já sob a alçada da PSP, em dezembro.
A IGAI sublinha que na inspeção sem aviso prévio realizada em dezembro se “constatou que se mantinham as situações já identificadas e agora em contexto de intervenção da PSP”.
Entre “as inconformidades” encontradas, a IGAI destaca um sistema de videovigilância que “suscita preocupação e motiva dúvidas quanto ao seu correto funcionamento, utilidade e adequado uso nos termos da lei”, não existência de plataformas de comunicação e um efetivo policial que não incluía elementos da PSP do sexo feminino.
Esta entidade dá também conta de que a PSP apontou “insuficiências e fragilidades ao equipamento de alarme instalado nos quartos”, tendo ainda a IGAI verificado cidadãos instalados no EECIT “por períodos prolongados, a maior parte deles ultrapassando largamente os sete dias”.
“De igual modo, verificou-se haver cidadãos a pernoitar na área internacional do aeroporto, deitados no chão, sem condições, sem conforto e sem privacidade, sendo que um dos cidadãos contactados disse encontrar-se naquela zona há 14 dias”, lê-se no relatório, indicando igualmente que “os vigilantes de segurança privada continuam a não ter formação especializada na área dos diretos humanos e dos primeiros socorros”.
Neste sentido, a IGAI recomendou à PSP para que “corrija a falta de plano de evacuação das instalações, e de designação de responsável em caso de eventual necessidade de evacuação, providencie a presença contínua, em algum período do dia, de pelo menos uma agente do sexo feminino nas instalações do EECIT”.
Recomenda ainda que avalie o sistema de videovigilância instalado no EECIT, de modo a poder garantir o seu correto funcionamento, dele retirar utilidade e garantir que o respetivo uso se enquadra na lei”.
“Avaliar uma solução para fornecer vestuário aos cidadãos alojados que permaneçam por períodos mais longos no EECIT, sobretudo no período de inverno, disponibilizar cobertores, e aumentar a oferta de refeições e de serviços para os cidadãos que permanecem e pernoitam na área internacional do Aeroporto Humberto Delgado e acelerar, sempre que possível, o processo de transferência para o EECIT de cidadãos que permaneçam na área internacional do aeroporto”, são outras das recomendações da IGAI à Polícia de Segurança Pública.
Durante o ano de 2023, a Inspeção-geral da Administração Interna realizou seis inspeções sem aviso prévio aos quatro Centros de Instalação Temporários ou Espaços Equiparados (CIT/EE) existentes em Lisboa, Porto e Faro.
No total, a IGAI realizou no ano passado 69 ações de inspeção sem aviso prévio, as quais incidiram sobre 42 postos territoriais da GNR e 21 esquadras da PSP, bem como em quatro CIT/EE, correspondentes a 25 processos de inspeção.
Efetivo
A Inspeção-Geral alerta ainda para a falta de viaturas à disposição da PSP e GNR, escalas de serviço que “não asseguram patrulhas 24 horas” e polícias “em quantidade insuficiente para assegurar o funcionamento” das instalações policiais.
O relatório das inspeções sem aviso prévio às forças de segurança realizadas em 2023, agora disponibilizado pela IGAI, dá conta de postos territoriais da GNR a funcionar num “mero atendimento das 09:00 às 17:00 e sem efetivo próprio” e de um número de militares da GNR “em quantidade insuficiente para assegurar o funcionamento dos postos territoriais”.
A IGAI detetou também instalações policiais sem “meios humanos e materiais destinados a garantir a segurança das respetivas populações”, escalas de serviço que “não asseguram patrulhas 24 horas”, atendimento fora do horário de expediente efetuado por pessoal escalado para patrulha, “privando a população do adequado patrulhamento”, e um “atendimento efetuado pelo efetivo escalado para inquéritos, que é apenas realizado em horário de expediente”.
Aquela entidade que fiscaliza a atividade das polícias encontrou também nas esquadras da PSP e postos da GNR fiscalizados uma “reduzida percentagem de efetivos com formação em violência doméstica e estatuto de apoio à vítima”, “escassez de meios auto à disposição do efetivo, reduzindo a capacidade de intervenção”, edifícios e instalações em “mau estado de conservação ou inadaptadas funcionalmente e de atendimento a pessoas com mobilidade reduzida”, instalações “de grandes dimensões sem sistema de vigilância”, casas devolutas e zonas de atendimento sem privacidade.