Da Redação
Com Lusa
A Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia que sancione Portugal pelo país não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da UE sobre atribuição de faixas horárias (‘slots’) nos aeroportos.
Apontando a “falha” de Portugal em cumprir integralmente o acórdão proferido pelo próprio Tribunal de Justiça, que dera razão a Bruxelas sobre esta matéria em 2016, a Comissão Europeia volta a apresentar queixa, sugerindo agora a imposição de uma multa de valor fixo de 1,8 milhões de euros e de uma sanção pecuniária diária de quase 7.500 euro “se não houver pleno cumprimento por parte do Estado-membro na data em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão”.
Em 02 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça da UE deu razão aos argumentos do executivo comunitário, considerando que Portugal não garantiu a independência da ANA -Aeroportos de Portugal enquanto coordenadora do processo de atribuição de faixas horárias (‘slots’) nos aeroportos de Lisboa, Porto, Madeira e Faro.
“Mais de dois anos depois, a questão permanece por resolver e as autoridades portuguesas não adotaram as medidas nacionais para assegurar o estatuto de independência do coordenador” da atribuição das ‘slots’, argumenta a Comissão Europeia.
Novo modelo
Nesta quinta-feira, o Governo aprovou um novo modelo para a gestão da atribuição de faixas horárias (‘slots’) nos aeroportos nacionais e espera, com a nova legislação, evitar sanções por violação nas normas europeias.
Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, afirmou que o Governo luso espera e “tudo fará” para que o problema “fique sanado” tendo em conta o diploma agora aprovado.
Maria Manuel Leitão Marques adiantou que o ministro do Planejamento e Infraestruturas, Pedro Marques, contactou na quarta-feira passada a comissária europeia responsável pela área “informando que o Governo português aprovaria com uma grande brevidade, e foi hoje aprovado, o seu modelo para esta regulação”.
Admitindo que o Governo estava “atrasado na produção legislativa sobre esta matéria, e daí a posição da Comissão Europeia”, a ministra da Presidência afirmou esperar que “se resolva e que isso não signifique o pagamento de uma multa pelo atraso”.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o novo modelo “assegura a independência das atividades facilitadora e de coordenação da atribuição de faixas horárias, nos termos impostos pela legislação europeia”.
Fonte da Presidência do Conselho de Ministros precisou à Lusa que será criada uma nova entidade coordenadora sem fins lucrativos que reunirá as entidades já existentes no setor, ANA – Aeroportos de Portugal, NAV – Navegação Aérea de Portugal, companhias aéreas e “outras que possam vir a manifestar interesse em fazer parte”.
De acordo com o novo modelo, caberá à ANAC – Associação Nacional de Aviação Civil o papel de regulador e fiscalizador, adiantou a mesma fonte.
Segundo as regras comunitárias, o Estado-Membro é responsável por separar funcionalmente o coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada, e disso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência.