Mundo Lusíada com Lusa
O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até maio de 2022 foi aprovado na Assembleia da República em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS que tem como justificação a pandemia de covid-19.
O projeto de lei dos socialistas que prorroga o prazo por seis meses da entrada em vigor da lei de 12 de novembro sobre reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras foi aprovada com os votos a favor do PS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O PCP, Bloco de Esquerda, PEV, PSD e CDS-PP abstiveram-se neste adiamento por seis meses da extinção do SEF.
A lei de 12 de novembro estabelece a extinção do SEF a 11 de janeiro de 2022 e determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
O projeto de lei do Partido Socialista hoje aprovado adia a extinção deste serviço de segurança por mais seis meses com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê “a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”.
“A lei de 12 de novembro, que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, entra em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022. Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandêmico”, refere o projeto de lei.
Com a aprovação deste projeto de lei, a extinção do SEF será concretizada pelo Governo que sairá das eleições legislativas antecipadas que se realizam a 30 de janeiro.
Segundo a lei, a APMA terá a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.
A lei de 12 de novembro estabelece também que até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA “são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança”.
Também a passagem de competências para o IRN, que ficará responsável pelos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal e emissão de passaportes, será definida em diploma próprio a aprovar pelo Governo.
No âmbito da transferência de competência policiais, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.
Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.
A PJ fica com competências reservadas na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.
Falta de condições
O PCP considerou hoje que a decisão de adiamento da extinção do SEF revela “a falta de condições e de preparação” para se concretizar a reforma que põe fim a este serviço de segurança.
“A decisão de adiamento neste momento revela a falta de condições e de preparação para o passo dado pelo Governo em direção à extinção do SEF, socorrendo-se agora de um argumento que podia ser igualmente invocado no dia em que foi votado o diploma que o viabilizava, ou em tantas outras fases deste processo, e que de pouco serve para realmente justificar este passo do Governo, multiplicador de incerteza no seio dos respetivos profissionais”, refere o Partido Comunista Português em comunicado.
O PCP sublinha ainda que o Governo “optou por ignorar, ao longo deste processo legislativo, todos os pareceres e opiniões negativos para a extinção do SEF”.
“Se desde o início não eram ainda claros os critérios a seguir nesta operação complexa nem o tempo e os moldes em que se iria processar, hoje, estas dúvidas longe de estarem dissipadas, avolumam-se”, sustenta o PCP.
Sindicato
Já o sindicato que representa os inspetores do SEF saudou o PS pelo “regresso ao consenso parlamentar” e por começar “a libertar-se da ligação tóxica” ao ministro da Administração Interna ao propor o adiamento da extinção do serviço.
“Felizmente, com o fim desta legislatura, o PS começou a libertar-se da ligação tóxica a um ministro e a deixar de ser refém da cumplicidade entre António Costa e Eduardo Cabrita. Saudamos, por isso, este regresso do PS ao consenso parlamentar”, refere o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) num comunicado assinado pelo presidente do órgão, Acácio Pereira.
Destacando “o regresso oficial do PS ao consenso de Estado que já unia o PCP, o PSD e o CDS”, o SCIF/SEF considera que o SEF “é indispensável ao sistema de segurança interna” e que uma legislação sobre o seu fim deve reunir o “maior consenso” entre os partidos parlamentares.
“Durante o processo legislativo para extinguir esta instituição que tantos e tão bons serviços tem prestado à segurança de Portugal e União Europeia, todos os pareceres técnicos prestados à Assembleia da República foram contra a extinção do SEF”, recorda o sindicato, sublinhando que o ministro da Administração Interna “tentou acelerar o processo e forçar a sua execução para a tornar um facto consumado”.
O sindicato acusa Eduardo Cabrita de querer extinguir o SEF “não para defender o interesse nacional, como era sua obrigação, mas unicamente para fugir às responsabilidades da sua incompetência para tutelar” o sistema de segurança interna.
“O interesse nacional é defender os portugueses das ameaças que podem entrar pelas suas fronteiras, nomeadamente a covid-19. O SEF sabe fazê-lo! As outras forças e serviços de segurança não o sabem fazer, como este pedido de prorrogação do prazo feito pelo PS vem reconhecer”, precisa o comunicado.