Da Redação
Com Lusa
O Ministério Público (MP) português abriu um inquérito-crime na sequência da denúncia apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) relativa a despesas efetuadas por ministros Governo de José Sócrates.
Em resposta à Agência Lusa, o Ministério Público confirma que deu entrada no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa a denúncia da ASJP, que “foi registrada como inquérito-crime”.
A ASJP havia enviado para a Procuradoria-geral da República, para efeitos de investigação, toda a documentação que lhe foi entregue pelos ministérios e secretarias de Estado relativa a despesas do anterior Governo socialista.
Em comunicado então divulgado, a ASJP manifestava ainda a intenção de comunicar ao Tribunal Administrativo (TA) o incumprimento do Ministério da Defesa Nacional e requerer a notificação pessoal do ministro pela não apresentação dos documentos solicitados pela ASJP em outubro de 2010.
Em finais de janeiro, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão, em definitivo, à Associação de Juízes, que em outubro de 2010 avançou com um pedido de informações sobre as despesas dos ministérios do Governo liderado por José Sócrates.
Em causa estava a utilização de cartões de crédito, despesas com telefones fixos e móveis, o pagamento de despesas de representação e de subsídios de residência por parte de membros do anterior governo. Mas foi no tempo do atual Governo que os ministérios tiveram de fornecer estes dados e num prazo de dez dias úteis.
O pedido de acesso a tais informações surgiu numa altura em que estavam em curso negociações sobre o Orçamento do Estado para 2011 e a alteração ao estatuto dos magistrados judiciais.
Para obter informações relevantes para a negociação, a ASJP pediu aos ministérios e secretarias de Estado, da Lei 46/2007, acesso a cópias de resoluções e atos normativos que autorizavam e regulamentavam o uso de cartões de crédito e telefones de uso pessoal por ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete com despesas suportadas pelo Orçamento do Estado e identificação dos respetivos beneficiários, entre outros elementos.
Foram também pedidas cópias dos documentos de processamento e pagamento de despesas de representação dos mesmos membros do Governo.
Os pedidos foram todos indeferidos, com argumentos “despropositados e evasivos, que muito surpreenderam a ASJP, criando assim a convicção de que o XVIII Governo não só não estava interessado em revelar os procedimentos adotados para atribuir cartões de crédito e telefones para uso pessoal e processar as despesas de representação, como parecia querer esconder os gastos daí decorrentes”, refere o documento da associação de juízes.
Após várias sentenças e recursos foram proferidos cinco acordos, total ou parcialmente favoráveis à ASJP, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, que condenaram o Governo a fornecer os referidos documentos.
Segundo a ASJP, as informações e documentos transmitidos, mesmo não sendo completos, podem “indiciar que alguns membros do anterior governo, não obstante terem recebido despesas de representação por inteiro durante todo o período de exercício de funções, utilizaram cartões de crédito e telefones de uso pessoal pagos pelo Orçamento de Estado sem regulamentação e enquadramento legal ou violando o enquadramento legal”.