Da Redação
Completando 197 anos de criação, em 03 de julho o ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) celebrou a data prestando homenagem aos ex-ministros Torquato Jardim e Raul Jungmann em Brasília. A foto oficial de ambos foi anexada à galeria oficial de ex-ministros, na Sala de Retratos da pasta. Na solenidade, o ministro Sergio Moro destacou o trabalho dos ex-titulares e reforçou a atuação de ambos na promoção da justiça, da cidadania e da ordem jurídica na sociedade brasileira.
“Este ministério é um alicerce da própria República e da democracia. É uma honra muito especial participar deste ato. Homenageamos a República, a coisa pública, e cada um contribui, com a sua história, para uma nação mais justa”, frisou Jungmann, ressaltando o papel difícil de gerenciar um órgão de complexas atribuições e demandas diárias.
Jardim, por sua vez, ressaltou a relação com ex-ministros da Justiça, que vão desde referências políticas como o relator da Constituinte, Bernardo Cabral, ao jurista Paulo Brossard. “Agradeço ao ministro Sergio Moro por esta cerimônia. É uma honra fazer parte desta galeria de memória. Somos todos devotados à República”, destacou, lembrando de outros estadistas que chefiaram o ministério, como Rui Barbosa.
Raul Jungmann e Torquato Jardim também enfatizaram o trabalho dos servidores públicos do ministério, no que foram seguidos por Moro. O ministro ressaltou a forte presença da pasta no governo do país e ressaltou a biografia dos colegas homenageados.
“É uma data especial a comemoração de 197 anos do ministério. Claro que qualquer ministro que ingressa busca imprimir projetos, mas, acima de tudo, é importante continuar as boas políticas públicas, continuar a tradição de respeito ao Estado de Direito. O MJSP é um dos pilares do Estado brasileiro dentro da República brasileira. Ficamos honrados em chama-los aqui para uma homenagem singela, mas muito merecida a ambos os senhores”, pontuou Moro.
Rumo à celebração do bicentenário em 2022, a pasta inicia uma programação que envolverá a sociedade e os servidores para registrar o marco histórico e institucional, no mais antigo ministério do país. O Ministério também vai divulgar uma série especial de podcasts, com a história e as metas do ministério.
História
A criação do ministério no ano de 1822 foi uma das primeiras manifestações políticas do processo de independência do país. Aquele ano começou com a declaração do príncipe regente D. Pedro I de que não cumpriria as ordens da Corte portuguesa, que exigia sua volta a Lisboa. Era o fim do Brasil Colônia e início do Brasil Império que durou 67 anos. Em julho daquele ano, D. Pedro, em decreto referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva, criava a Secretaria de Estado de Negócios da Justiça, dando início à longa história do Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça é uma instituição tão importante que foi o primeiro a ser criado, pois buscava institucionalizar a autonomia do governo instalado no Rio de Janeiro frente à administração portuguesa, antes mesmo do príncipe declarar a independência do Brasil em 7 de setembro daquele ano.
Nomes como Ruy Barbosa, Oswaldo Aranha, Nereu Ramos, Tancredo Neves e Saulo Ramos estiveram à frente da pasta. Após a redemocratização do país, Paulo Brossard, Nelson Jobim e Márcio Thomaz Bastos foram alguns dos expoentes que marcaram as gestões do Ministério.
Importantes políticas públicas e marcos reguladores, oriundos do Ministério, têm funções transformadoras junto à sociedade, como a Lei da Mediação, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
Faz parte das tarefas do Ministério investigação de grandes crimes pela Polícia Federal; políticas contra as drogas e o narcotráfico; combate à lavagem de dinheiro e à corrupção; apoio a imigrantes refugiados; administração do sistema prisional federal; cooperações jurídicas e acordos internacionais; combate à pirataria e à evasão de divisas; controle de fronteiras; combate ao tráfico de pessoas; garantia da segurança nas rodovias pela Polícia Rodoviária Federal; ações da Força Nacional de Segurança Pública em apoio local aos Estados e a outros países; defesa do consumidor; classificação indicativa de faixa etária para programas de TV, propagandas e filmes.
Período Colonial
No período imperial, os “ministérios” eram denominados de secretarias de Estado. Essas instituições foram instaladas no Brasil a partir da transferência da corte portuguesa para o Rio de Janeiro. Em agosto de 1821, Portugal criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, o que seria confirmado pelo príncipe regente d. Pedro por decreto de 3 de julho de 1822, referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva. E foi assim que começou a história do hoje Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
À secretaria dos Negócios da Justiça competia todos os objetos de justiça civil e criminal, os negócios eclesiásticos, a expedição das nomeações de todos os lugares da magistratura, ofícios e empregos sob sua jurisdição, a inspeção das prisões e tudo quanto fosse relativo à segurança pública, bem como a promulgação de todas as leis, decretos, resoluções e demais ordens sobre assuntos de sua alçada, sua comunicação às esferas competentes e sua fiscalização.
Seu primeiro ministro e secretário de Estado foi Caetano Pinto de Miranda Montenegro, doutor em direito pela Universidade de Coimbra e dono de ampla experiência administrativa, tendo governado diferentes capitanias ainda no período colonial.
Com a declaração da maioridade de d. Pedro II começa o Segundo Reinado, época de grande progresso cultural e de grande significância para o país, com o crescimento e a consolidação da nação brasileira como um país independente, e como importante membro entre as nações americanas.
Ao longo da Regência e nos primeiros anos do Segundo Reinado, inúmeros relatórios dos titulares da Justiça expressaram a urgência de se elaborar o primeiro Código Comercial para o Brasil. À sua promulgação seguiu-se a aprovação de inúmeros decretos sugeridos pelo então ministro da Justiça, Eusébio de Queirós. A mais importante foi a lei n. 584, de 4 de setembro de 1850, que, frente ao recrudescimento da repressão inglesa ao comércio internacional de escravos, sob a forma da lei Bill Aberdeen, transferiu para auditores da Marinha os processos dos comerciantes ilegais de escravos, tornando a repressão ao comércio negreiro muito mais eficaz.
Na década de 1880, destacaram-se alguns atos da secretaria, como o decreto que aprovou os estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros e outros que procuraram organizar diversos serviços, como o Asilo de Mendicidade da Corte, o presídio de Fernando de Noronha e o Corpo Militar de Polícia da Corte, segundo informações da publicação “O Império brasileiro e a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça (1821-1891)”, de Rodrigo de Sá Netto, editado pelo Arquivo Nacional.