Da Redação com Lusa
Neste dia 19, a ministra da Presidência anunciou que o Governo aprovou o acordo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) para a transferência de competências da administração central para as autarquias.
Esta decisão sobre transferências de competências para as autarquias, sobretudo nos domínios da educação e saúde, foi comunicada por Mariana Vieira da Silva em conferência de imprensa, no final de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros.
Na segunda-feira, a ANMP aprovou o acordo com o Governo para a transferência de competências da administração central para os municípios, depois de uma polêmica que motivou a contestação de diversos autarcas ao processo de descentralização por considerarem as verbas insuficientes. Essa contestação levou mesmo o município do Porto a sair da ANMP.
A aprovação do acordo, no conselho Geral da ANMP, foi subscrita por PS, PSD e Independentes e teve o voto contra da CDU.
Todos os municípios
O acordo entre Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) será aplicado em todos os municípios, integrem ou não aquela associação, assegurou a ministra da Coesão Territorial.
“O Governo negocia com a ANMP, que depois faz o diálogo com todos os municípios e obviamente que estas regras que acordou com a ANMP vão aplicar-se a todos os municípios, independentemente de integrarem ou não a ANMP”, afirmou Ana Abrunhosa.
A governante falava no final da reunião extraordinária e respondia assim à questão se a saída da Câmara Municipal do Porto da ANMP não tinha manchado este processo da descentralização de competências.
Segundo a ministra da Coesão Territorial, a ANMP mostrou sempre “uma vontade forte de chegar a acordo” e de “reivindicar o que tinha a reivindicar”.
“Creio que todos estamos satisfeitos com este acordo”, concluiu.
O presidente da Câmara do Porto decidiu abandonar a Associação Nacional de Municípios Portugueses por não se sentir em “condições” para passar “um cheque em branco” à ANMP para negociar com o Governo a transferência de competências.
Essa decisão foi concretizada no dia 30 de maio, quando a Assembleia Municipal do Porto aprovou a saída da autarquia da ANMP com os votos favoráveis dos independentes liderados por Rui Moreira, CHEGA e PSD e contra de BE, PS, CDU e PAN.
Aos deputados no Parlamento, a Ministra Ana Abrunhosa afirmou que o processo de descentralização em curso constitui a «maior reforma administrativa dos últimos anos» e que o Governo mantém o compromisso de garantir «todos os meios necessários para que os municípios cumpram a sua missão e possam melhor servir o cidadão».
Acompanhada pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, e pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, Ana Abrunhosa disse que o périplo pelo País, indo ao encontro dos autarcas e das suas preocupações, permitiu «conhecer a maioria das dificuldades reportadas» e concluir que »os municípios querem estas competências, mas também querem ter, ao seu lado, uma Administração Central presente e que os ajude». E isso, acrescentou »é o que está a acontecer. E têm a minha garantia de que este trabalho de diálogo e negociação é para manter».
O acordo vai permitir, na área da Educação, um novo valor para a manutenção das escolas, que já este ano sobe para 31 mil euros por escola/ano, e a partir de 2023 para 37 mil euros, «um aumento de 85%» face aos valores de 2021. Estas são verbas destinadas apenas à manutenção dos edifícios escolares, já que para a reconstrução e requalificação das escolas, o Governo reafirma o compromisso passado, de começar as intervenções por 335 escolas consideradas urgentes, intervenções que vão ser totalmente financiadas pela Administração Central. Ana Abrunhosa informou ainda que aumenta a comparticipação do Estado nas refeições escolares e que o Estado vai assumir as despesas com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho e ADSE de todos os trabalhadores transferidos para as autarquias.
Na área da Saúde, onde 51 municípios já exercem competências, 128 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vão permitir construir 53 novos centros de saúde e efetuar obras de profunda requalificação em 193 instalações. Ainda no âmbito do PRR, 26 milhões de euros são para adquirir 812 viaturas elétricas para a prestação de serviços de saúde. Mais uma vez, o Governo assume as despesas com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho, ADSE e ainda seguros das viaturas de serviço de todos os trabalhadores transferidos para os municípios. Foi anunciada a novidade dos municípios poderem participar na definição dos horários dos centros de saúde.
“O Governo deu prioridade a esta profunda reforma administrativa, apesar de uma pandemia e de uma guerra com profundos impactos econômicos e sociais porque acredita que esta é uma reforma necessária para servir melhor, de forma mais célere e eficiente as populações”.
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