Governo aprova primeiros diplomas da transferência de competências para os municípios

Mundo Lusíada
Com Lusa

O Governo português aprovou em Conselho de Ministros os primeiros sete diplomas setoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios.

Em conferência de imprensa, o ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, anunciou que foram aprovados os diplomas setoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.

O ministro destacou ainda os diplomas que preveem a participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.

Eduardo Cabrita salientou que está a trabalhar com os municípios “para concluir o processo nas próximas semanas”.

Os 23 diplomas setoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD. A lei-quadro prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.

Nessa semana, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) reclamou que, até então, apenas 11 dos 23 diplomas setoriais tinham sido acordados entre o Governo e os municípios.

Segundo o presidente da ANMP, Manuel Machado, da reunião com o Governo resultaram “avanços significativos”, pelo que a sua convicção é de que “até ao dia 15 de outubro” o processo estará “fechado naquilo que é essencial”.

“O valor que vai ser transferido em 2019, em 2020, em 2021 vai variar em função do número de atividades que os municípios vão desempenhar […]. Neste momento, é prematuro estar a falar em valores. Estamos mais atentos a tratar dos coeficientes, dos indicadores, dos critérios, da fórmula, que garantam que haja equidade a nível nacional na partilha dos dinheiros públicos”, referiu o presidente da ANMP.

Além da saúde e da educação, os tais mais difíceis, faltam “acertar pormenores” nos diplomas relativamente às áreas portuárias, às estruturas de atendimento ao cidadão, ao património, às freguesias, à habitação, à proteção, saúde animal e segurança alimentar, a ação social e o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, a cultura e a proteção civil.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e PSD, e prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.

Até hoje, mais de uma dezena de municípios deliberou recusar a transferência de novas competências em 2019, entre os quais o Porto, Setúbal e Évora, mas o ministro da Administração Interna já informou que estas deliberações são “destituídas de qualquer valor jurídico” até à publicação destes diplomas setoriais.

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