Da Redação
O Ministro português da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que a descentralização de competências da Administração Central para as autarquias portuguesas foi “a maior reforma de Estado desta legislatura”.
Durante a sua intervenção no Fórum Políticas Públicas 2019 – Desenvolvimento, Descentralização e Poder Local, organizado pelo ISCTE, Eduardo Cabrita disse que a “descentralização não se confunde com delegação de competências”.
O Ministro referiu que a descentralização é, antes de mais, “a atribuição de competências anteriormente exercidas por entidades da administração central do Estado a entidades de nível local”.
“É este o desafio de uma reformulação e de uma consistência integrada que exige consensos, exige estudos, e ação relativamente à reforma da administração territorial do Estado”, declarou.
O processo conduzido pelo Governo, segundo ele, permitiu, pela primeira vez, construir um quadro de consenso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, construindo “um quadro gradualista de descentralização em mais de 20 áreas de políticas públicas, a realizar em três anos”, disse.
E destacou que ganhou consistência no Continente um modelo “assente fundamentalmente em cinco regiões e duas Áreas Metropolitanas”, embora existam “algumas áreas em que ainda se fala em distritos ou outras entidades”.
Trabalhar com as áreas metropolitanas
O processo de descentralização tem de ser consolidado, monitorizado e acompanhado nos próximos anos para que, depois de 2021 (prazo para municípios assumir todas as novas competências) possa ser aprofundado.
Eduardo Cabrita referiu que o Programa do Governo estabelece “a democratização indireta das Comissões de Coordenação Regional, para criação de mecanismos de decisão e de reflexão daquela que é a voz regional”.
Para o efeito está a ser desenvolvido um trabalho com as Áreas Metropolitanas que visa preparar um quadro de competências para que, em 2021, possa existir uma eleição dos responsáveis das Áreas Metropolitanas dentro do modelo constitucional, que prevê uma forma de organização específica autárquica nas grandes áreas urbanas.
Por outro lado, estão a ser consolidadas as competências a atribuir às Áreas Metropolitanas.
Descentralização a níveis europeus
Eduardo Cabrita disse igualmente que a descentralização administrativa – uma prioridade assumida pelo Governo – “é provavelmente o maior déficit de cumprimento do nosso programa constitucional de 1976” e que Portugal enfrenta “significativas resistências àquilo que é a concretização de um programa de descentralização”.
O desafio que foi estabelecido é que o País convirja no quadro de uma década com “a média da despesa pública local realizada a nível europeu”, para pelo menos 25%, quando atualmente o poder local apenas gere 14%.
O Ministro referiu ainda que Governo já descentralizou mais do que qualquer outro e deu, como exemplos, a atribuição da gestão da Carris à Câmara Municipal de Lisboa e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto à Câmara Municipal do Porto, bem como a tutela das polícias municipais.