Autarquias locais passam a ter livro de reclamações

Autarquias locais passam a ter livro de reclamações Ígor Lopes, de Portugal A partir de agora, as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia passam a ter “Livro de Reclamações”. A lei já havia sido aprovada há sete anos, mas, somente em Julho deste ano, foi definido o modelo do livro a ser usado. A medida está em vigor desde o dia 1 de outubro e estabelece um prazo de 15 dias para que os reclamantes obtenham uma resposta. No seguimento do decreto-lei número 135 de 22 de abril de 1999, os serviços e organismos da Administração Pública ficam obrigados a adotar o livro de reclamações nos locais onde seja efetuado atendimento de público. Entretanto, não havia um modelo de livro definido para levar a cabo esta determinação, o que foi corrigido, este ano, através da portaria número 659 de 3 de julho. Na prática, fica definido que, após ser feita uma reclamação, no modelo aprovado, o original da queixa é remetido ao presidente da Câmara Municipal ou ao presidente da Junta de Freguesia, num prazo de 48 horas, sendo o duplicado entregue ao reclamante. Por seu turno, os autarcas devem dar resposta ao reclamante, acompanhada da respectiva justificação, bem como das medidas tomadas ou a tomar, no prazo máximo de 15 dias. Esta resposta não dever ser levada ao conhecimento de qualquer serviço da Administração Central, já que esta medida diz respeito somente à Administração Local. O Governo justifica esta medida como uma tentativa de “assegurar uma melhor administração com mais cidadania, garantindo que os utentes dos serviços públicos tenham um meio célere e eficaz de exercer o seu direito de reclamação, sempre que entenderem que não foram devidamente acautelados os seus direitos ou que não foram satisfeitas as expectativas no que diz respeito às exigências de atendimento público”. Uma das preocupações da Administração Local é criar meios para que haja um trabalho regido pela eficácia, eficiência e qualidade da Administração. A expectativa é de que a presença do livro de reclamações proporcione o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos munícipes.

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