Da Redação com Lusa
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que estava prevista para maio, foi adiada, anunciou no dia 22 o ministro da Administração Interna, José Luis Carneiro.
Em declarações no final do Conselho de Ministros extraordinário, o governante justificou o adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.
“Mais importante de dizer se será a 12, ou a 13 de maio, é garantir que a formação para os que ficarão na primeira, segunda e terceira linha do controlo aeroportuário tem a formação ajustada à garantia dos direitos humanos e dos compromissos internacionais do Estado português (…) e também de segurança”, afirmou.
O ministro da Administração Interna não se comprometeu com uma data para a conclusão deste processo, sublinhando que “mais importante do que o calendário é garantir que a transição seja serene, segura, tranquila” e com o “envolvimento de todos os atores”.
“Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas, depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura da aprovação do decreto-lei que constituirá e instalará a Agência para as Imigrações e Asilo”, disse José Luís Carneiro.
O ministro esclareceu que a proposta que o Governo vai submeter para apreciação parlamentar estabelece que a lei que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras “só produzirá efeitos” quando for constituída a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
Segundo o governante, a APMA só “será constituída quando as dimensões tiverem maturidade suficiente”.
Esta é a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada, estando inicialmente prevista esta reforma para janeiro, mas foi adiada para maio devido à pandemia da covid-19.
Apesar deste adiamento, o ministro garantiu que “os objetivos políticos desta mudança e transformação institucional se mantêm” e fazem parte de “um compromisso político estabelecido e assumido perante o parlamento”.
“O que estava em causa até agora é separar as funções policiais das administrativas, esse objetivo é programático. (…) Mantêm-se esses objetivos de distribuição de responsabilidade pela PSP, GNR e PJ”, frisou.
A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
“A lei foi aprovada a 12 de novembro e foi só a partir daí que o processo se iniciou, depois foi adiada em dezembro por 180 dias. Depois tivemos uma eleição que não era espetável, tudo isso significou três meses”, disse o ministro também para justificar o atraso no processo de transição.
José Luis Carneiro apontou a formação como um dos níveis que têm de ser amadurecidos, nomeadamente a formação na primeira e segunda linha das funções de controlo de fronteiras aeroportuário.
Sobre o tempo de aprovação da estrutura da APMA, o ministro referiu que “tão importante como a aprovação da sua estrutura formal, que é um processo que terá agora o seu desenvolvimento nas próximas semanas e meses, é garantir que a sua constituição legal corresponde depois a condições de operacionalização e de funcionalidade de boa articulação e cooperação entre serviços”.
“É neste trabalho que temos que nos concentrar nos próximos meses porque é um trabalho de muita exigência e rigor dado o melindre e a sensibilidade das questões”, disse.
O ministro afirmou ainda que não se sabe quantos trabalhadores do SEF vão ser transferidos para APMA ou para as polícias.
Atualmente o SEF tem cerca de 1.700 trabalhadores e mais de 1.000 são inspetores.