Supremo Tribunal espanhol diz que Novo Banco tem de devolver investimento a cliente do BES

Da redação com Lusa

O Supremo Tribunal espanhol rejeitou o recurso do Novo Banco e confirmou a sentença que o obriga a devolver a uma cliente do BES em Espanha o montante que investiu no banco islandês Kaupthing Bank.

A sentença tinha declarado a nulidade da aquisição, por incumprimento das obrigações de informação a que o BES estava obrigado, e condenava o Novo Banco, como sucessor do BES, a restituir o montante envolvido no investimento.

Em comunicado hoje divulgado, o Supremo espanhol considera que, aplicando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a decisão do Banco de Portugal, de dezembro de 2015, que passou a responsabilidade do Novo Banco para o BES é “contrária aos princípios de segurança jurídica e ao direito da tutela efetiva”.

“Em consequência, o Novo Banco responde frente à cliente do BES por falta de informação do próprio BES, sem que se possa amparar numa limitação ou exoneração da sua responsabilidade acordada pela autoridade bancária portuguesa quando o litígio já estava em curso”, refere o Supremo Tribunal de Espanha.

Em 2015, o tribunal espanhol de primeira instância declarou a nulidade do investimento em ações preferenciais do Kaupthing Bank e condenou o Novo Banco – sucursal em Espanha a restituir os 166 mil euros investidos pela cliente.

Na venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star ficou acordado que eventuais contingências judiciais sobre o Novo Banco que resultem de processos que eram do BES são suportados pelo Estado (por exemplo, através do Fundo de Resolução bancário).

No Parlamento

Nesta terça-feira, o relatório final da comissão de inquérito ao Novo Banco foi hoje aprovado pelos deputados apenas com o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

O relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registradas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução – após dois dias de votações da versão preliminar e das várias dezenas de propostas de alteração – foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, BE, PCP, PAN e IL, a abstenção do CDS-PP e o voto contra do PS.

Os deputados da comissão aprovaram hoje alterações ao relatório que concluem que, mesmo após a resolução do BES, houve tratamento de favor a grandes devedores do banco.

“Após 2014, ocorreram operações no âmbito de processos de reestruturação que configuraram evidente tratamento de favor a um conjunto de grandes devedores, designadamente grupo Moniz da Maia, grupo Ongoing e Universo Luís Filipe Vieira”, pode ler-se numa das propostas de alteração do PS, aprovada com voto contra do CDS e abstenção da IL.

De acordo com o texto dos socialistas, as “omissões adiaram ou evitaram a execução de garantias pessoais, com ganhos efetivos para os referidos devedores, que assim conseguiram adiar consecutivamente processos de insolvência pessoal”.

Paralelamente, foi aprovada uma proposta do BE, com voto contra da IL e abstenção do CDS, que refere que o Novo Banco “deveria ter feito um acompanhamento individual dos processos de recuperação de créditos associados a grandes devedores”.

“Ao rejeitar esta estratégia, aliás prosseguida por outros, e ao optar por vender estes créditos em carteira, permitindo a sua recompra por uma pequena parcela do seu valor inicial, o NB criou uma situação de grave risco moral”, refere o texto aprovado pela maioria dos deputados da comissão de inquérito.

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