Privatização da TAP suspensa pelo Supremo Tribunal Administrativo e governo vai contestar

Mundo Lusíada
Com Lusa

A Associação Peço a Palavra, que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, anunciou em 03 de junho que o processo de reprivatização da TAP está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Administrativo.

Em comunicado, a associação informou que foi aceito pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação econômico-financeira da companhia aérea.

“Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”, adianta a associação que se tem mobilizado contra a privatização do grupo TAP, dono da transportadora área nacional.

Assim, adianta, “está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o dito processo”.

A Associação Peço a Palavra intentou uma ação junto do Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a fiscalização dos argumentos do Governo para prosseguir com o processo de privatização da transportadora, depois do executivo ter apresentado uma resolução fundamentada com o objetivo de prosseguir com a privatização da TAP, após a mesma plataforma ter interposto neste tribunal uma providência cautelar para tentar travar o processo.

O Governo português já estava a negociar com os dois candidatos que passaram à fase de negociações a melhoria das propostas de compra apresentadas em 15 de maio. Anteriormente, a Comissão de Trabalhadores da TAP havia admitido apresentar uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) por não ter sido ouvida no âmbito do plano de reajustamento da administração da transportadora.

Governo contestará decisão

O primeiro-ministro já declarou que o Governo irá apresentar “uma resolução fundamentada” a contestar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, mas sublinhou que nada há “de anormal” nesta situação.

“Não é a primeira vez que existem providências cautelares apresentadas por grupos de cidadãos junto das instâncias judiciais. O processo não é novo, portanto”, afirmou o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, em declarações aos jornalistas.

Escusando-se a aprofundar o tema, Passos Coelho adiantou apenas que o Governo irá “apresentar “uma resolução fundamentada que sustenta a necessidade de prosseguir” com o processo de privatização da TAP.

Ainda ontem, dia 02, o ministro da Economia, António Pires de Lima, divulgou aos concorrentes à privatização da TAP, que façam “o melhor esforço” para apresentar “a melhor proposta” até sexta-feira.

“Agora que nos estamos a aproximar da data limite para a apresentação das propostas vinculativas melhoradas, é um aviso, se quiserem, de amigo aos dois concorrentes que ainda estão nesta batalha”, declarou António Pires de Lima.

Na corrida à privatização da TAP estão Germán Efromovich, dono da operadora aérea Avianca e do grupo Synergy, e David Neeleman, patrão da companhia aérea brasileira Azul, em parceria com Humberto Pedrosa, do grupo Barraqueiro.

Dirigindo-se a estes dois concorrentes, o ministro da Economia considerou muito importante que, nesta fase final, “façam o melhor esforço, apresentem a melhor proposta, se no final quiserem ser considerados para avaliação em Conselho de Ministros”.

Na altura, interrogado sobre a “pressa” do Governo em fechar este processo, defendeu que o executivo estabeleceu “um prazo normal”. Ainda hoje, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, defendeu que “o interesse público da privatização está à vista de todos”, referindo que o processo deverá prosseguir dentro do calendário previsto. O Governo vai invocar o interesse público da privatização da TAP para contestar a suspensão do processo.

Após a suspensão, o socialista Rui Paulo Figueiredo salientou, em declarações aos jornalistas no Parlamento, “que discorda de modo muito claro daquilo que é a interpretação do Governo”, considerando que o Executivo está a “atropelar o interesse publico” para tentar acelerar o processo de privatização.

“O Governo está numa luta contra tudo e contra todos, e numa corrida desenfreada para concluir o processo”, afirmou o socialista, acusando ainda o primeiro-ministro de estar a “atropelar todas as leis, procedimentos e prazos” para concluir o mais rapidamente possível a venda da companhia aérea portuguesa.