Da Redação
Com Lusa
O Governo português esclareceu que deve ser indeferida a atribuição de potência adicional a parques eólicos com preço de venda de energia garantido sempre que essa atribuição prejudique o preço da eletricidade ou o déficit tarifário.
“Devendo [o pedido] ser indeferido sempre que se revele desfavorável ao interesse público e ao interesse dos consumidores, nomeadamente, no que se reporta aos seus efeitos no preço da eletricidade, no défice tarifário e nos encargos com os sobrecustos futuros”, lê-se na portaria do Ministério da Economia, publicada em Diário da República.
O diploma altera uma portaria de 2015, determinando a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre equipamento de parques eólicos, relativos à renovação de equipamentos e à instalação de geradores mais potentes que aumentam a potência e a energia vendida à rede.
Além de definir os critérios de decisão a adotar pela ERSE, a portaria fixa ainda os procedimentos para injetar energia adicional e autorizar o sobreequipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento.
Antes da atribuição de autorização para as centrais entregarem mais energia à rede, além da contratada, a ERSE tem de avaliar o impacto de tal autorização nos preços da eletricidade.
Mas é a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) que é a entidade coordenadora do controlo prévio dos pedidos de sobreequipamento, cabendo-lhe a decisão de autorizar a sua instalação e exploração.
A portaria publicada entra em vigor na terça-feira, mas é aplicável aos pedidos de autorização que, à data da entrada em vigor, se encontrem pendentes de decisão da DGEG.