Governo escolhe CTT para serviço postal universal e nomeia comissão para negociar novo contrato

Da redação com Lusa

O Governo decidiu dia 23, em Conselho de Ministros, que o prestador do serviço postal universal será os CTT, por ajuste direto, e que será nomeada “uma comissão de avaliação para negociar o novo contrato”.

De acordo com fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH), contactada pela Lusa, “hoje ficou definido” que os CTT serão “o prestador do serviço postal universal”, que o procedimento a usar será o ajuste direto e que “será nomeada uma comissão de avaliação para negociar o novo contrato”.

O comunicado do Conselho de Ministros referia que “foi aprovada a resolução que determina a designação da CTT – Correios de Portugal, S.A. como prestador do serviço postal universal e define condições de prestação do serviço pela concessionária”.

O contrato de concessão dos CTT termina no dia 31 de dezembro, sendo que, até lá irão desenrolar-se as negociações com a empresa. O novo contrato entrará em vigor em janeiro e tem um prazo de sete anos, ou seja, durará até 2028.

“As negociações do futuro contrato ainda não tiveram início. A comissão de avaliação vai ainda proceder à elaboração do caderno de encargos com as especificações do futuro contrato de concessão e, em seguida, também à análise da proposta a apresentar pela CTT que, depois, submeterá à aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações”, adiantou a mesma fonte.

A Lusa contactou a empresa, que não se quis pronunciar sobre o assunto.

Em agosto, o presidente executivo dos CTT, João Bento, afirmou estar confiante que o novo contrato de concessão do serviço postal universal (SPU) “há de ser mais sustentável” e acontecer durante este semestre.

O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.

“Estamos confiantes” que o novo contrato “há de ser mais sustentável e há de acontecer durante este semestre”, disse o gestor, quando questionado pela Lusa sobre o tema.

“Na sequência dos desenvolvimentos recentes do processo conducente ao novo contrato de concessão, reafirmamos a confiança de que o mesmo será formalizado dentro do prazo da prorrogação em vigor”, referiam os CTT no comunicado dos resultados do primeiro semestre.

Antes disso, em 11 de junho, os CTT anunciaram que tinham iniciado um processo de arbitragem contra o Estado, reclamando um total de 67 milhões de euros em compensações pelo impacto da pandemia de covid-19 e pela extensão unilateral do contrato de concessão.

“Os CTT informam que iniciaram nesta data um processo de arbitragem contra o Estado português, na qualidade de concedente, com o objetivo de apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão do serviço postal universal, nos anos de 2020 e 2021”, lê-se no comunicado remetido à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Segundo o documento, os Correios entendem que, na sequência do pedido de constituição de uma comissão de negociação, remetido ao Governo em fevereiro, o “mecanismo adequado” para resolver as questões referidas é a “via arbitral”.

Neste sentido, os CTT reclamam 44 milhões de euros pela decisão unilateral de prorrogação do contrato de concessão até final deste ano, a que se somam mais 23 milhões de euros em compensações pelos impactos da pandemia de covid-19, “bem como das medidas públicas adotadas neste contexto”.

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