Governo do arquipélago quer regionalizar educação Funchal – O Governo da Madeira prepara uma proposta de decreto legislativo para regionalizar a educação no arquipélago, segundo revelou o secretário da tutela, Francisco Fernandes, na Assembléia Legislativa. "O caminho é a utilização das competências que, agora, existem com a última revisão Constitucional de 2004, que alargou os poderes legislativos da Assembléia Legislativa e que podem ser desenvolvidas no sentido do nosso sistema educativo ter um cunho regional ou pelo menos uma possibilidade de intervenção regional que até agora não tinha", explicou. A intenção da região, no atual quadro constitucional e em matérias que não são da competência exclusiva da Assembléia da República, é a de regulamentar matérias de educação através de uma proposta que vai ser discutida no Governo e posteriormente na Assembléia Legislativa, conforme informou à Agência Lusa o governante responsável pela Educação na Região. Áreas da educação, formação profissional, educação especial e desporto serão objeto de regionalização: "Nós vamos propor diplomas regionais que dêem um enquadramento legal para, depois, por desenvolvimento de portarias ou despachos, regulamentarmos regionalmente questões que têm a ver com aquilo que nós pensamos que deve ser feito no sistema educativo e que tem esbarrado com a Lei de Bases do Sistema Educativo". A proposta que o Governo irá apresentar provavelmente na próxima sessão legislativa da Assembléia Legislativa irá incluir alterações nos currículos com a introdução de componentes regionais assim como na avaliação que será feita no final de cada ciclo educativo. De acordo com Francisco Fernandes, a componente regional co-habitará com a parte educativa nacional devido aos exames nacionais. Lusa