Mundo Lusíada
Com Lusa
A Universidade de Coimbra declarou, em 02 de abril, que invocar o estatuto de igualdade no caso dos estudantes brasileiros, para se garantir mensalidades iguais às dos alunos portugueses, é “mistificação”.
O comunicado surge depois dos estudantes brasileiros criticarem o valor das propinas que têm de pagar enquanto estudantes internacionais (podem atingir os sete mil euros por ano), sublinhando que esta prática vai contra o “Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre Portugal e Brasil, ratificado em 2013”.
“Este tratado internacional, no seu artigo 15, estipula claramente que ‘os cidadãos brasileiros a quem é concedido o estatuto de igualdade gozam (…) dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais'”, refere a Associação de Pesquisadores e Estudantes Brasileiros em Coimbra (APEB-Coimbra), sublinhando que a própria Direção-Geral do Ensino Superior já clarificou que o estatuto de igualdade é “um documento válido para fins de redução da propina”.
Em resposta, a Universidade de Coimbra realça que é a partir do estatuto de estudante internacional – criado pelo Estado depois de deixar de pagar o ensino superior a estudantes estrangeiros – que “a larga maioria dos brasileiros” entra na UC.
Neste contexto, os estudantes podem concorrer “com os resultados do exame brasileiro de acesso ao ensino superior”, sendo que o Brasil “não permite o inverso, pois os portugueses não podem concorrer às universidades brasileiras com os exames portugueses, nem há vagas reservadas para portugueses, pelo que invocar aqui o estatuto da igualdade é mistificação”, afirma a universidade.
No comunicado, a UC afirma que as mensalidades pagas pelos portugueses “cobrem apenas cerca de um sétimo dos custos”, sendo que os estudantes internacionais, por terem de pagar por inteiro o seu curso superior, têm uma propina de sete mil euros por ano.
Quando os estudantes brasileiros se candidatam, “já sabem que não vão ser financiados pelo Estado Português. Não podem querer mudar as regras a meio do jogo. Entram com a condição de pagar por inteiro o curso, e assim têm de se manter até ao fim. O mesmo se passa quando vão estudar para os Estados Unidos, a Inglaterra, e muitos outros países”, afirma o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, citado no comunicado.
No documento, o reitor afirma que “já houve diversos processos em tribunal intentados por brasileiros, com o objetivo de tentar mudar o valor da propina, e foi sempre dada razão à universidade”.
“Aos brasileiros residentes (há pelo menos dois anos à data de candidatura, com visto que não seja de estudos), o Estado português paga o curso superior, em respeito pelo estatuto de igualdade estabelecido pelo Tratado de Amizade entre Portugal e o Brasil. Aos não residentes, não paga. São estas as regras, bem conhecidas desde o início, e aplicadas por todas as universidades portuguesas”, vinca a instituição.
A Associação de Pesquisadores e Estudantes Brasileiros em Coimbra lançou um manifesto na última semana através do qual repudia os valores cobrados pela Universidade de Coimbra aos estudantes do Brasil.
Para a APEB-Coimbra, está em causa uma restrição ainda maior do acesso à Universidade de Coimbra, que fica apenas acessível “aos filhos das elites econômicas do Brasil”.
“Agora, queremos recolher assinaturas para o manifesto por parte de associações, coletivos e pessoas em nome individual”, referiu a presidente da APEB-Coimbra, explicando que está previsto a associação promover reuniões com grupos parlamentares e com a Embaixada do Brasil em Portugal.
O documento sublinha que o cálculo da propina para os estudantes brasileiros “fere por duas vezes a própria lei vigente”, nomeadamente porque a prática dos valores utilizados pela Universidade de Coimbra vai contra o “Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre Portugal e Brasil, ratificado em 2013”.
“Este tratado internacional, no seu artigo 15, estipula claramente que ‘os cidadãos brasileiros a quem é concedido o estatuto de igualdade gozam (…) dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais’”, recorda a APEB-Coimbra, sublinhando que a própria Direção-Geral do Ensino Superior já clarificou que o estatuto de igualdade é “um documento válido para fins de redução da propina”.
Os estudantes sublinham que não podem “compactuar com essa ilegalidade” e exigem que a Universidade de Coimbra aplique o estatuto de igualdade.
No manifesto, a associação volta a mostrar-se contra a alteração do diploma que regulamenta o estatuto do estudante internacional, proposta pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que pretende “legalizar uma prática ilegal”.
Um decreto, argumentam, “não pode limitar a eficácia de uma norma hierarquicamente superior, plenamente vigente, de peso constitucional, como um tratado internacional, neste caso o Tratado de Igualdade”.
“O valor do estudante internacional não pode ser apenas considerado do ponto de vista dos recursos financeiros que esses podem trazer aos balancetes de uma universidade para satisfação do mercado”, criticam.
“Lembramos ainda que a luta pelo acesso ao ensino democrático não acaba com a efetivação do estatuto de igualdade”, refere o manifesto, que termina apelando a um modelo de gestão do ensino superior “que esteja baseado nos interesses dos estudantes e não na procura de lucro financeiro” por parte das universidades, neste caso da de Coimbra.