Da Redação
Com Abr
O vice-presidente da República da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança, apresentou pedido de habeas corpus preventivo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar sua prisão e extradição, que já foi requerida pela França.
Advogados do africano informaram que o julgamento das acusações registradas por autoridades francesas não foi concluído.
A defesa de Mangue também argumenta no pedido que, pela Convenção de Viena de 1961, o pedido de prisão preventiva e extradição, em casos como esse, desrespeita as diretrizes do tratado internacional que regula as relações diplomáticas entre os países signatários, como o Brasil.
Mangue, que em 2002 foi nomeado segundo vice-presidente e encarregado da Defesa e Segurança do Estado, exige condições semelhantes às de chefe de Estado para se defender. Uma das principais prerrogativas reivindicadas pelo africano é a imunidade penal, que impede a prisão ou a extradição por autoridades estrangeiras.
Teodoro Mangue é filho do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, que está no poder desde 1979, depois de um golpe de Estado que foi marcado pela violência. O relator do processo no STF é o ministro Teori Zavascki.
A CPLP é uma organização de Estados mas tendencialmente pode vir a ser uma organização de povos, pois depois de estabelecido, em 1996, o espaço de “concertação político-diplomática” entre os Estados de “língua oficial portuguesa”, as organizações da sociedade civil e as igrejas destes países passaram elas também a constituírem organizações multilaterais, seguindo a mesma lógica de entreajuda, de cooperação e de reforço recíproco das valências nacionais.
Perante uma tal situação de flagrante atropelo dos princípios de civilização, defendidos pela CPLP, a sociedade civil e as igrejas dos países membros, unidos pelo espírito da liberdade, da fraternidade dos povos, da cooperação mútua e do desenvolvimento sustentado não podem ficar calados e têm o dever moral e cívico de denunciar a conivência de alguns dos Estados-membros e de se oporem a este estado de coisas. – http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/11606
Declaração sobre a presença da Guiné Equatorial na CPLP
http://www.abaixoassinado.org