Da RedaçãoPortugal Digital
O Governo são-tomense deverá submeter brevemente à Assembléia Nacional (Parlamento) uma proposta de alteração da lei-quadro das receitas petrolíferas vigente nas ilhas desde 2004.
O governo pretende criar um consórcio entre a estatal Petrogas, de São Tomé e Príncipe, a Petrobras, do Brasil, a Galp, de Portugal, e a Sonangol, de Angola, companhias que deverão explorar blocos específicos na Zona Econômica Excluiva são- tomense, segundo a Panapress.
De acordo com uma nota do Executivo, a revisão do diploma incidirá apenas no artigo 22º, que prevê a obrigatoriedade de concursos públicos para a celebração de contractos petrolíferos ou instrumento negocial.
O Executivo explica, no entanto, que “esta obrigatoriedade de concurso público para a fase de pesquisa até à declaração de uma descoberta comercial se tem revelado contraproducente”, desde logo porque obsta “a realização de estudos de pesquisa com fins meramente académicos num primeiro momento”.
O governo pretende, por isso, introduzir na lei outros “processos complementares e secundários ao concurso público que possam conduzir a uma instalação da indústria petrolífera de forma muito mais célere”.
Entre as inovações constam a introdução de regimes de “negociação direta para a fase de pesquisa” e de “dispensa excepcional e pontual de concurso público para pesquisa e produção” na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), cuja ronda negocial de adjudicação de blocos petrolíferos deverá acontecer ainda este ano.
A intenção de revisão do quadro legal atualmente em vigor já tinha sido prometida há uns meses pelo ex-ministro dos Negócios Estrangeiros das ilhas, Carlos Gustavo dos Anjos.
O advogado são-tomense Kiluange Tiny, que trabalhou na preparação da lei quadro das receitas petrolíferas, desaconselha, no entanto, a sua alteração por entender que ela não foi testada nem totalmente regulamentada, apesar de ter já quatro anos de existência.
Diz que fazer a alteração a lei como mero expediente para se obter um contrato – ainda que alegadamente estejam em causa centenas de milhões de euros/dólares americanos – não é social e politicamente fundamentado.
“Não se altera uma lei de um país soberano para acomodar interesses de companhias estrangeiras que algum motivo terão para não se querer submeter a um concurso público. Assim, começamos por retalhar a manta onde a coerência, o rigor e o interesse público se perderia por falta de pensamento sistemático” advertiu.
Por seu turno, a WEBETO, uma importante organização da sociedade civil, indicou que como parceira dos agentes de governação espera que, antes de o assunto subir ao Parlamento para aprovação, ele seja objeto de debate público, por forma a que os vários setores interessados na matéria possam pronunciar-se por uma solução que seja de consenso nacional.
A ONG submeteu uma carta às autoridades solicitando explicações sobre o processo e aconselhou o governo a pedir parecer técnico independente para que a proposta de alteração seja de domínio público como forma de permitir um melhor esclarecimento e evitar a desinformação à volta de um assunto ainda “tabu” nas ilhas.