Presidente de Moçambique dá ‘luz verde’ à lei que institui justiça militar

Da Redação
Com Lusa

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, promulgou esta terça-feira a revisão à lei da Defesa que institui a justiça militar, anunciou a Presidência da República em comunicado.

A revisão da lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) introduz os mecanismos que vão regular a ação disciplinar contra membros das FADM e que lhes assegura o direito de defesa.

A norma prevê a introdução do Sistema da Autoridade de Marinha Nacional e da Autoridade Aeronáutica Nacional.

A revisão à lei foi aprovada na especialidade pela Assembleia da República a 23 de agosto.

Na ocasião, a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), oposição, questionou se o conceito de justiça militar não abriria espaço para que fossem criados tribunais militares, violando a Constituição, mas o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, prometeu que isso não irá acontecer.

Segundo o governante, a revisão cria procedimentos a seguir para o sancionamento de infrações, mas sem que tal seja feito por tribunais militares.

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