Declaração Conjunta da I Cimeira Luso-Cabo-verdiana

A I Cimeira Portugal-Cavo Verde reuniu, dia 9 de junho em Lisboa, os primeiros-ministros dos dois países, nomeadamente José Sócrates e José Maria Neves.

De acordo com o comunicado conjunto, divulgado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, a cimeira "confirmou a assinalável densidade do relacionamento existente entre Portugal e Cabo Verde, assente não só em fortes laços históricos como também no desejo de os projetar de forma privilegiada no futuro, através de uma parceria estratégica e dinâmica".

Confira a seguir a Declaração Conjunta da I CIMEIRA LUSO-CABO-VERDIANA, na íntegra.

Lisboa, 9 de Junho de 2010

1. Realizou-se a 9 de Junho de 2010, no Forte de S. Julião da Barra, a I Cimeira luso-cabo-verdiana, a qual foi co-presidida pelo Primeiro-Ministro de Portugal, José Sócrates, e pelo Primeiro-Ministro de Cabo Verde, José Maria Neves.

Os trabalhos desta I Cimeira luso-cabo-verdiana decorreram num excelente ambiente de amizade, confiança e compreensão mútuas.

Esta Cimeira confirmou a assinalável densidade do relacionamento existente entre Portugal e Cabo Verde, assente não só em fortes laços históricos como também no desejo de os projectar de forma privilegiada no futuro, através de uma parceria estratégica e dinâmica.

2. Nesta Cimeira, os dois Chefes de Governo:

• Reafirmaram os especiais e fortes laços que unem os dois povos, que traduzem uma profunda, alargada e dinâmica comunhão de interesses políticos, económicos, sociais e culturais;

• Examinaram as diversas vertentes das relações bilaterais, bem como os programas de cooperação, tendo em perspectiva a sua consolidação e desenvolvimento no futuro;

• Analisaram os principais temas de interesse comum no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e da União Europeia, bem como diversos temas da actualidade do continente africano e outros assuntos da agenda internacional. Deram, neste contexto, especial atenção ao desenvolvimento de uma mais estreita colaboração entre Portugal e Cabo Verde visando o aprofundamento das relações com a África Ocidental.

• Formularam o forte desejo de avançar para além do actual relacionamento no sentido da efectiva construção de uma parceria estratégica e dinâmica, particularmente nas áreas económica e empresarial. Para o efeito, decidiram a criação de um grupo de trabalho com a finalidade de identificar outros instrumentos, para além dos existentes, que conduzam à operacionalização da referida parceria em domínios tais como a fiscalidade, a partilha de riscos e o financiamento.

• Manifestaram um forte empenho no sentido do desenvolvimento de projectos conjuntos nas áreas das energias renováveis, tecnologias de informação aplicadas à educação e do “cluster” do mar.

3. Os trabalhos da Cimeira tiveram início com um encontro privado entre os dois Chefes de Governo, alargado depois aos membros de ambas as delegações.

No decurso da Cimeira realizaram-se ainda encontros sectoriais das delegações dos dois países nas seguintes áreas: defesa nacional, finanças, modernização administrativa, economia, ciência e ensino superior e cultura.

4. Os dois Governantes assinaram o Tratado de Amizade e Cooperação e presenciaram a assinatura dos seguintes instrumentos jurídicos:

• Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo;

• Protocolo de Assistência Mútua Administrativa referente ao Imposto sobre o Rendimento;

• Protocolo de Cooperação para a Digitalização e Disponibilização de Documentação relativa a Património Arquivístico Comum;

• Memorando de Entendimento para a criação de um grupo de trabalho técnico para avaliar da realização de uma parceria conjunta na área da economia de defesa;

• Memorando de Entendimento para a Promoção da Igualdade de Género;

• Memorando de Entendimento relativo à imputação de projectos para a implementação de tecnologias da informação em ambiente escolar.

Os dois Chefes de Governo congratularam-se por, no âmbito desta Cimeira, terem ainda sido assinados, a nível técnico, alguns importantes instrumentos legais de cooperação entre entidades dos dois países, a saber:

• Protocolo de Cooperação em Matéria de Assistência Mútua;

• Protocolo de Cooperação Técnica no domínio da Normalização Contabilística;

• Protocolo de Cooperação entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional de Cabo Verde e o Instituto de Turismo de Portugal, IP;

• Protocolo de Cooperação no domínio das Bibliotecas;

• Protocolo de Cooperação entre o Instituto Camões e a Universidade de Cabo Verde para a colocação de um leitor de Língua e Cultura Portuguesas naquela Universidade;

• Adenda ao Protocolo de Cooperação entre o Instituto Camões e a Universidade de Cabo Verde para a manutenção naquela Universidade de um Centro de Língua Portuguesa;

• Protocolo de Colaboração entre o Governo de Cabo Verde e o Consórcio de Empresas E.XAMPLE.

No decurso das várias reuniões ministeriais que tiveram lugar por ocasião desta Cimeira, e que a seguir se mencionam, ficou patente a diversidade da agenda bilateral existente entre Portugal e Cabo Verde e o seu potencial para um futuro aprofundamento.

Os principais resultados obtidos foram os seguintes em cada uma das reuniões ministeriais realizadas:

Negócios Estrangeiros

5. Os dois Ministros manifestaram satisfação pela excelente cooperação política existente entre os dois países e congratularam-se com a assinatura do Tratado de Amizade e Cooperação, que permite elevar o grau de relacionamento para um novo patamar de ambição política, no contexto de uma verdadeira parceria estratégica.

Neste contexto, reiteraram a importância de se proceder à rápida implementação do mecanismo bilateral de consultas políticas, previsto no Tratado de Amizade e Cooperação, nomeadamente através da designação dos membros da Comissão Permanente luso-cabo-verdiana.

6. Mais em particular, os dois Ministros dos Negócios Estrangeiros:

• Reconheceram que as relações de cooperação entre os dois países se têm mantido a um excelente nível.

• Constataram com satisfação que Portugal apoia Cabo Verde no seu processo de desenvolvimento económico e de modernização, contribuindo para o desenvolvimento do plano de investimentos públicos.

• Concordaram que a execução do Programa Indicativo de Cooperação (PIC) 2008-2011, tomando em linha de conta as prioridades estabelecidas pela Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza (ECRP II) de Cabo Verde e as capacidades e disponibilidades da Cooperação Portuguesa, tem vindo a decorrer de forma satisfatória.

• Notaram com apreço que a Boa Governação assim como o Desenvolvimento Sustentável e a Luta contra a Pobreza são eixos prioritários das relações de cooperação entre os dois países e atribuíram uma particular importância às medidas que fomentam o crescimento económico, a geração de emprego e a inclusão social, tendo presente a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).

• Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, para além de terem manifestado o seu profundo reconhecimento pela importante contribuição das duas Comunidades nos seus respectivos países, reiteraram caber à Educação um papel central no processo de desenvolvimento de Cabo Verde e renovaram o compromisso de prosseguir a cooperação para a disseminação das boas práticas em matéria de formação, ensino e aprendizagem nos diferentes sistemas educativos e junto das diásporas.

• Concordaram também que a capacitação institucional, a formação profissional, o desenvolvimento social e o apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas básicas deverão continuar a ocupar um lugar de relevo no âmbito das relações de cooperação entre os dois países.

• Reconheceram que o desenvolvimento do “Cluster Atlântico” centrado nas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e o Apoio Directo ao Orçamento, são modalidades inovadoras e importantes factores para uma maior eficácia e sustentabilidade da cooperação entre os dois países.

• Manifestaram a sua satisfação pela assinatura do Protocolo de Colaboração entre o Governo de Cabo Verde representado pelo Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI) e o Consórcio de Empresas E.Xample, o qual abre novas e relevantes perspectivas para a implementação do Plano Tecnológico de Educação de Cabo Verde: Mundu Novu.

– Confirmaram a excelência das relações económicas e comerciais existentes entre os dois países, que são apoiadas por um enquadramento legal em vigor muito completo, o qual tem contribuído para uma aproximação progressiva entre os agentes económicos dos dois países e para o crescimento paulatino e sustentado das relações económicas e comerciais bilaterais.

7. No âmbito da concertação político-diplomática, os dois Ministros:

• Reafirmaram a importância de, no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais, prosseguirem consultas recíprocas e serem tratadas em comum questões que sejam de interesse mútuo. O Primeiro-Ministro José Sócrates agradeceu o apoio de Cabo Verde à candidatura de Portugal a um lugar de membro não permanente no Conselho de Segurança para o biénio 2011-2012.

• Constataram que a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) vem assumindo um papel determinante no cenário mundial, com capacidade de actuação em diversos domínios geográficos e temáticos. A este respeito, concordaram em promover, em estreita coordenação com a próxima Presidência angolana, o reforço da concertação político-diplomática no quadro da CPLP.

• Reafirmaram a importância da projecção conjunta da Língua Portuguesa, tal como declarado na recente Conferência Internacional sobre a Língua Portuguesa no Sistema Mundial, assim como o papel que, neste contexto, cabe ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) na sua promoção como língua de conhecimento, de ciência, de diplomacia, de comunicação, de multiculturas e factor para o exercício de influência em prol de valores humanísticos.

8. As Partes reafirmaram a importância de que se reveste o aprofundamento dos laços criados entre a União Europeia e Cabo Verde, designadamente através da Parceria Especial aprovada na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em 2007.

Saudaram os progressos alcançados na implementação da Parceria para a Mobilidade entre a União Europeia e Cabo Verde, cuja consolidação se reflecte positivamente nas suas relações bilaterais, e comprometeram-se a prosseguir a cooperação para dar resposta aos desafios e oportunidades desta agenda comum.

Neste quadro, as Partes valorizaram nomeadamente a criação do Centro Comum de Vistos, inaugurado a 17 de Maio de 2010 na Cidade da Praia, bem como o desenvolvimento e alargamento do Projecto “CAMPO”, Centro de Apoio à Migração no País de Origem, como oportunidades para o aprofundamento e renovação da cooperação entre os dois países.

9. Decorridos pouco mais de dois anos desde a adopção da Estratégia Conjunta África-UE, por ocasião da II Cimeira UE-África, realizada em Lisboa durante a Presidência Portuguesa da UE, em Dezembro de 2007, as duas Partes sublinharam a importância política daquele novo e reforçado quadro de cooperação e diálogo político entre os dois continentes. Reiteraram ainda o seu empenho na coordenação de esforços, nomeadamente tendo em consideração a realização da III Cimeira África-UE prevista para o segundo semestre de 2010.

10. As duas Partes reafirmaram o seu apoio na continuação das negociações internacionais de clima, assim como na implementação das orientações políticas constantes do Acordo de Copenhaga, e comprometeram-se a desenvolver os melhores esforços para o sucesso das negociações que decorrerão este ano de modo a garantir o apoio adequado às medidas de mitigação e adaptação, em particular aos pequenos países insulares.

11. Reiteraram igualmente a importância da protecção e valorização da biodiversidade e afirmaram o seu mútuo empenho em que a 10ª Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, que decorrerá ainda este ano, consiga alcançar todos os objectivos traçados. Defesa Nacional

12. Conscientes da dimensão estratégica da Cooperação Técnico-Militar (CTM), e fundados no excelente relacionamento, proximidade e confiança que ela tem gerado, os Ministros da Defesa Nacional reforçaram o interesse em explorar a possibilidade de desenvolver uma parceria conjunta na área das Indústrias de Defesa, tendo assinado um Memorando Conjunto que cria um Grupo de Trabalho Técnico que irá propor, no prazo de um ano, formas de desenvolver aquela parceria. Finanças

13. Os dois Ministros das Finanças manifestaram satisfação pela forma como estão a decorrer os vários programas bilaterais de cooperação respeitantes aos seus domínios de actuação. Neste âmbito, e tendo em conta o início próximo da utilização da linha de crédito especificamente destinada à habitação social, as partes apelaram à constituição de parcerias entre Pequenas e Médias Empresas de Cabo Verde e de Portugal, por forma a incentivar a sua participação nos concursos lançados no quadro da referida linha.

14. Os dois Ministros congratularam-se com a assinatura de três protocolos entre organismos dos Ministérios das Finanças de ambos os países, nas áreas da assistência mútua administrativa e da cooperação técnica para a normalização contabilística. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

15. Cientes que a qualificação dos recursos humanos constitui um eixo estratégico da cooperação entre Portugal e Cabo Verde, os dois Ministros saudaram os progressos ocorridos, que têm contribuído para a troca de experiências e boas práticas neste domínio.

16. As duas Partes, referindo-se ao Programa de Mobilidade de Docentes Doutorados para o apoio ao Desenvolvimento da Universidade de Cabo Verde, incentivaram a continuação da cooperação entre as instituições de ensino superior portuguesas e a Universidade de Cabo Verde.

17. Com vista ao reforço da cooperação científica e tecnológica entre os dois Países, os dois Ministros registaram com satisfação o lançamento, por Portugal, do Programa Ciência Global, que atribuirá bolsas de investigação para Doutoramento e Pós-Doutoramento a investigadores dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste. Este Programa está inserido na preparação do Centro UNESCO para a formação científica avançada no espaço da CPLP. Cultura

18. As Ministras reafirmaram a importância da cultura para o reforço das relações entre os dois Países e congratularam-se com os Protocolos assinados nesta ocasião. Comprometeram-se a fortalecer o intercâmbio nas diversas áreas culturais, nomeadamente nos domínios dos Arquivos, para a digitalização e disponibilização de documentação relativa a património arquivístico comum, e das Bibliotecas, para intercâmbio de experiências profissionais, de publicações e para a capacitação de técnicos. Economia

19. As Partes sublinharam o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre os dois países, nomeadamente nas áreas da construção e obras públicas, financeira, energias renováveis e hotelaria.

20. No domínio do turismo, as partes congratularam-se com a assinatura do Acordo de Cooperação no domínio do Turismo, que estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação nesta área. Manifestaram igualmente a sua satisfação pela assinatura de um Protocolo de Cooperação entre o Turismo de Portugal, I.P. e o Instituto de Emprego e Formação Profissional de Cabo Verde que promove e reforça a cooperação entre os dois países a nível da formação profissional.

21. Na vertente energética, acordaram em promover e ampliar a cooperação, aos níveis institucional, técnico, económico e empresarial e decidiram fomentar uma maior articulação com vista ao desenvolvimento, em conjunto, de novas propostas de cooperação nesta área.

22. As Partes consideraram, ainda, que a cooperação no domínio da Qualidade tem sido frutuosa. Neste sentido, deverão continuar as acções de cooperação e assistência técnica com vista ao desenvolvimento e implementação do Sistema Nacional da Qualidade em Cabo Verde (SNQCV), através do estabelecimento de um Protocolo e planos de acção adequados entre as entidades responsáveis de ambos os Países. Modernização Administrativa

23. Os dois Ministros manifestaram a sua satisfação pela excelente cooperação nesta área. Comprometem-se a dar continuidade à colaboração no âmbito dos processos de reforma da administração pública e da capacitação institucional, nomeadamente através de cooperação na área da modernização administrativa, com apoio à disponibilização dos documentos de identificação de Cabo Verde e ao desenvolvimento de formas de identificação electrónica segura, e com a partilha de boas práticas em matéria de simplificação legislativa e administrativa, ao nível central e local, tendo em conta em especial as iniciativas do programa Simplex e do programa da UCRE (Unidade de Coordenação da Reforma do Estado).

24. No final, e como balanço desta I Cimeira luso-cabo-verdiana, os dois Chefes de Governo congratularam-se com os resultados alcançados, que consideraram muito significativos. Salientaram o espírito de estreita colaboração e de confiança recíproca em que decorreram os trabalhos que estiveram à altura da importância e ao alcance estratégico das relações entre Portugal e Cabo Verde. Manifestaram ainda o continuado empenho dos seus respectivos Governos em dar seguimento aos resultados deste encontro cimeiro, tendo em vista o reforço da cooperação entre os dois países e o pleno aproveitamento de todas as vantagens que os laços históricos e o entendimento mútuo oferecem.

A II Cimeira luso-cabo-verdiana terá lugar, dentro de dois anos, em Cabo Verde em data e local a designar oportunamente pelas autoridades cabo-verdianas.