Angola com regime excepcional de perdão de multas na regularização de dívidas

Da Redação
Com Lusa

O Governo angolano vai avançar com um perdão de juros, multas e custas processuais de dívidas fiscais, aduaneiras e à Segurança Social em dívida até 31 de dezembro de 2017, enquanto o pagamento integral prevê um desconto de 10%.

A medida consta do artigo 17 da proposta de lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, entregue na Assembleia Nacional na quarta-feira e divulgada pela Lusa.

“O pagamento integral da dívida abrangida pelo presente regime beneficia de um desconto de 10% sobre o respetivo valor”, lê-se no mesmo artigo.

O denominado regime excepcional de regularização de dívidas fiscais, aduaneiras e à segurança social prevê a adesão dos contribuintes – individuais e empresas – até 30 de junho de 2019, “podendo ser requerido o pagamento de impostos e contribuições em dívida, mediante planos prestacionais mensais, desde que a liquidação total da divida seja feita até 31 de dezembro de 2019”.

“A regularização das dívidas de natureza fiscal e aduaneira, bem como aos regimes contributivos em vigor, integrantes do sistema de segurança social, cujos factos tributários se tenham verificado até 31 de dezembro de 2017, quando realizado por iniciativa do contribuinte ou pelos seus representantes, são feitas sem o pagamento de juros, multas e custas processuais”, lê-se no documento.

Na proposta de OGE para 2019, o Governo angolano prevê arrecadar receitas fiscais – impostos, contribuições sociais e outras – mais de 7,423 biliões de kwanzas (21.100 milhões de euros).

Este Orçamento, que ainda terá de ser discutido e votado, até dezembro, na Assembleia Nacional, contempla despesas e receitas no montante de 11,345 biliões de kwanzas (32.340 milhões de euros), um aumento absoluto de 17,1% relativamente ao OGE de 2018.

Contas públicas

O Governo angolano estima um crescimento económico de 2,8% no próximo ano e um superavit de 0,6% em 2018, que aumenta para 1,5% do Produto Interno Bruto em 2019, segundo a proposta de Orçamento.

A proposta assenta num crescimento impulsionado pelo setor petrolífero, de 3,1%, enquanto o setor não petrolífero deverá crescer 2,6%.

A proposta do OGE para 2019 contempla despesas e receitas no montante de 11,345 biliões de kwanzas (32.340 milhões de euros), um aumento absoluto de 17,1% relativamente ao documento de 2018.

O Governo prevê atingir em 2019 um Produto Interno Bruto (PIB) – toda a riqueza produzida no país – de 34,807 biliões de kwanzas (99,2 mil milhões de euros), e um saldo positivo – superavit – de 1,5%, equivalente a mais de 500 mil milhões de kwanzas (1.425 milhões de euros).

Na proposta de OGE para 2019 são ainda revistas as previsões macroeconômicas para 2018, com o Governo a estimar a “retoma” de saldos positivos, com um superavit de 0,6% do PIB, contrariamente à previsão inscrita no documento em vigor, que é de um défice de 3,2%.

Neste cenário, as contas angolanas invertem quatro anos consecutivos de défice, depois dos 5,3% em 2017, de 7% em 2016, de 3,3% em 2015 e de 6,6% em 2014, quando se iniciou a crise das receitas petrolíferas.

“Em relação à política fiscal, o Executivo tem vindo a implementar um processo de consolidação. Neste sentido, o ano de 2018 poderá representar um marco para a história recente da política fiscal angolana”, justifica o Governo angolano, no relatório de fundamentação do OGE para 2019.

Contudo, o crescimento econômico para este ano é revisto em baixa, passando de uma previsão, no OGE em vigor, de 4,9% do PIB, para uma recessão de 1,1%.

A inflação acumulada para este ano é igualmente revista, e passa dos anteriores 28,8% (a 12 meses) para 18%, devendo descer em 2019 (12 meses) para 15%.

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