Da Redação com Lusa
A Ordem dos Advogados queixou-se ao ministro da Administração Interna das dificuldades na marcação de atendimento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e com as condições de assistência jurídica a estrangeiros impedidos de entrar no país.
Em comunicado, a Ordem dos Advogados adiantou que o bastonário, Luís Menezes Leitão, e o vice-presidente, Pedro Biscaia, foram recebidos pelo ministro José Luís Carneiro dia 19, para transmitir “preocupações” deste organismo relativas às “dificuldades que os advogados estão a ter na marcação de atendimento no SEF, bem como sobre o melhoramento da aplicação do protocolo de assistência jurídica aos cidadãos a quem seja recusada a entrada em território nacional”.
Para a Ordem dos Advogados, o protocolo “deveria ser alargado”, para “possibilitar a qualquer imigrante que chega a Portugal ficar informado dos seus direitos legais face à lei portuguesa e lhe poder ser disponibilizada assistência jurídica sempre que se justifique”.
Foi ainda solicitado ao ministro da Administração Interna que os advogados portugueses que se voluntariaram para auxílio gratuito a refugiados ucranianos possam ter uma presença permanente no SEF para “acautelar a sua assistência jurídica, especialmente nos casos de menores que chegam ao território nacional desacompanhados dos seus progenitores”.
Segundo a Ordem dos Advogados, o ministro José Luís Carneiro “mostrou-se sensível às preocupações”, tendo ficado acordado “prosseguir o diálogo em ordem a procurar resolver essas questões”.
Também num encontro com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti, que decorreu na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, o bastonário Luís Menezes Leitão recuperou uma pretensão antiga desta entidade, já possível para a congênere brasileira, e que passa por poder solicitar diretamente ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das leis.
“As duas Ordens de Advogados vão trocar experiências e fundamentar procedimentos nesta área, assim como noutras áreas das suas atuações. A Ordem dos Advogados portugueses irá procurar sensibilizar os deputados ao parlamento para que em futura revisão constitucional essa competência lhe possa igualmente ser atribuída”, conclui um comunicado da Ordem dos Advogados sobre este encontro.