Da Redação com Lusa
Nesta quarta-feira, a oposição contestou a intenção do PS de aprovar em sucessivas votações na generalidade, especialidade e final global, na mesma sessão plenária, a proposta do Governo que altera o regime de entrada de estrangeiros em Portugal.
Esta posição foi transmitida em Comissão de Assuntos Constitucionais, na parte da reunião que decorreu à porta fechada, e o agendamento do diploma para o último plenário da presente sessão legislativa, no próximo dia 21, foi apenas defendido pelos deputados socialistas.
PCP e Bloco de Esquerda não estiveram presentes nesta discussão em sede de comissão, mas, tal como o PSD e Chega, a líder parlamentar comunista, Paula Santos, na última reunião da conferência de líderes, manifestou-se contra um processo legislativo rápido de uma proposta de lei que altera mais de 40 artigos.
Da parte do PSD, além da extensão das mudanças apresentadas no diploma do Governo, salienta-se a sensibilidade de uma alteração ao nível da política de flexibilização de vistos para a entrada em território nacional, numa fase em que se colocam dúvidas sobre o futuro dos agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Por sua vez, a deputada do PAN, Inês Sousa Real, afirmou ter propostas de alteração para apresentar na especialidade e por isso manifestou-se contra a possibilidade de este processo legislativo abrir e encerrar no parlamento num único dia.
Perante a diferença de posições entre o PS e as restantes forças da oposição, a Comissão de Assuntos Constitucionais voltou a remeter para a conferência de líderes a análise e uma eventual decisão sobre este agendamento de permitir a votação do diploma do Governo na generalidade, na especialidade e final global no mesmo dia.
Entre os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, há até dúvidas sobre a exatidão das conclusões assumidas na última reunião da conferência de líderes em relação a um suposto consenso no sentido de permitir uma discussão rápida, num único dia, deste diploma do executivo.
Na proposta do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, entre outros aspetos, determina-se que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) não depende de parecer prévio do SEF, “sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna”.
Uma mudança que o executivo diz resultar do acordo de mobilidade subscrito por todos os Estados-membros da CPLP na última cimeira de chefes de Estado da organização em julho do ano passado, em Luanda.
Com esse diploma, o Governo pretende ainda estabelecer “procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes.
Para o efeito, o Governo quer avançar com a criação de um título de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho, simplificar procedimentos e abrir a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência “terem também como finalidade a prestação de trabalho remoto, bem como o acompanhamento dos familiares habilitados com os respetivos títulos”.
“A presente proposta de lei elimina a existência de um contingente global de oportunidades de emprego a fixar pelo Conselho de Ministros, para efeitos de concessão de visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada”, acrescenta-se na exposição de motivos do diploma.