Com a entrada em funcionamento do ato único de inscrição consular conclui-se mais uma fase de um importante conjunto de compromissos de modernização consular assumidos pelo Governo.
O primeiro grande passo traduziu-se na entrada em funcionamento e da prova dada pelo “Espaço do Cidadão”, em Paris e em São Paulo, consulados onde são realizados anualmente perto de 400 mil atos consulares, e que, por esta via, passaram a disponibilizar 60 diferentes serviços da administração pública.
O segundo passo, materializou-se na app “Registo Viajante” já descarregada por cerca de 10 mil pessoas e que dá maior garantia de apoio e proteção consular aos portugueses em mobilidade.
O terceiro ocorreu com a criação da plataforma de ensino da língua portuguesa à distância, denominada “Português Mais Perto”, numa parceria entre o Camões, I.P., e a Porto Editora, tendo em vista criar condições de contato e de aprendizagem da língua portuguesa aos filhos de uma jovem geração que, estando em mobilidade por razões essencialmente profissionais, mantém a vontade de regresso ao País.
O quarto passo encontra-se em apreço, para decisão, na Assembleia da República. Trata-se do recenseamento automático. Há anos ambicionado pelos portugueses no estrangeiro, o Governo, MAI/MNE, entendeu avançar para o reconhecimento de um direito fundamental àqueles e àquelas que, todos os dias, afirmam Portugal no mundo: garantir-lhes as mesmas condições no recenseamento que estão asseguradas aos portugueses em território nacional, tornando-o automático e vinculado à morada do Cartão do Cidadão.
Por fim, o arranque em Barcelona do ato único de inscrição consular. Até 2019, teremos condições de alargar esta mudança de paradigma nos serviços consulares à grande parte da rede externa do MNE.
O novo Sistema Integrado de Funcionamento e Gestão Consular substituirá a atual aplicação informática que serve toda a rede consular e que entrou em funcionamento há 18 anos. O eSGC assenta numa base de dados única, centralizada nos serviços informáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, criando um número único de inscrição consular. Será implementado em duas fases, a primeira das quais a partir de 4 de maio de 2017 e a segunda no decurso de 2018.
Com o desenvolvimento deste projeto os cidadãos só têm que fazer uma inscrição consular mesmo que mudem de localidade ou de país. Por outro lado, os utentes demorarão menos tempo no atendimento; irão aceder aos serviços consulares por via da simples indicação do seu número de cartão de cidadão; poderão fazer o agendamento on-line e receberão informações úteis sobre o Posto e os seus documentos pessoais, designadamente com avisos para a respetiva renovação.
Na segunda fase de implementação do projeto, o utente passará a poder aceder à sua ficha de inscrição consular, a solicitar atos consulares que não necessitem da presença física do utente por via remota, a proceder ao pagamento dos respetivos emolumentos sem se deslocar ao Posto e a receber a documentação pedida por via postal.
Os benefícios para o MNE também são substanciais: melhora-se a capacidade operacional na área da gestão e operação consular; simplifica-se a atividade administrativa, desaparecendo a replicação de informação; potencia-se a eficiência e a qualidade do trabalho associado à atividade consular, promovendo uma melhor comunicação de todos os postos consulares com os sistemas centrais do MNE e entre si; melhora-se substancialmente o reporte de dados estatísticos e contabilísticos de toda a rede em tempo real; passa a poder notificar de forma automática, por e-mail, todos os inscritos na jurisdição consular; obtém-se um conhecimento mais rigoroso da real dimensão das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e inscritas nos postos consulares, bem como dos fluxos migratórios que lhe estão associados.
Por José Luis Carneiro
Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas