Conselho da Comunidade divulga “Carta de São Paulo” baseada em reunião na Capital Paulista

Da Redação

O Conselho Regional para América Central e América do Sul enviou ao Mundo Lusíada a “Carta de São Paulo”, documento oficial do órgão que foi redigida após a reunião promovida em março na Casa de Portugal de São Paulo. Os assuntos são de interesse das Comunidades Portuguesas porque refletem diretamente nos serviços prestados por órgãos como Consulados e deliberações governamentais.

Acompanhe na íntegra e saiba o que foi deliberado:

CARTA SÃO PAULO

O Conselho Regional para América Central e América do Sul, reunido na cidade de São Paulo, Brasil, nas dependências da Casa de Portugal, dias 12 e 13 de março de 2020, e considerando a Lei nº 66-A/2007, de 11 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 71/2015, de 21 de junho, delibera e propõe a suas Exas. o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Sra. Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, o seguinte:

1. QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CCP

De início, e após amplos debates, decidiu por unanimidade reiterar a proposta do Conselho Permanente encaminhada à Secretária de Estado para que as eleições ao próximo mandato do CCP sejam realizadas em outubro de 2020, considerando que os quatro anos de mandato ocorrerão no próximo dia 26 de abril deste ano.

Este Conselho Regional também reitera todas as propostas do Conselho Permanente contidas em sua Resolução 01/2019, especialmente que o orçamento do CCP deva atender não apenas a realização das reuniões anuais previstas, mas também as necessidades das Secções locais, a fim de se cumprir integralmente a Lei nº 66-A.

2. QUANTO À PARTICIPAÇÃO ELEITORAL

Lamentavelmente a informação acerca dos processos eleitorais ocorridos em 2019 não chegou às Comunidades que vivem no estrangeiro, especialmente fora da Europa, atempadamente e em linguagem clara.

Este é um trabalho que deve ser feito pelos responsáveis do processo eleitoral (CNE, Governo, Partidos Políticos), ao que o CRACS poderá auxiliar e aconselhar, considerando-se as Notas já emitidas pelo Conselho Permanente.

Recomenda-se, ainda, que o voto nas Comunidades deva admitir, em todos os atos eleitorais, a via por correspondência ou presencial (pelo menos), por opção do eleitor e de maneira uniformizada, que deverá prevalecer assim para todos os atos eleitorais no futuro.

3. QUANTO AO ENSINO DO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO

Este Conselho Regional, após diversos debates, resolve apoiar a petição “Português para Todos”, especialmente nas Comunidades que vivem em países europeus, e qualquer proposta que leve à revogação das propinas atualmente cobradas.

Recomenda, ainda, ao Instituto Camões a importância da manutenção do envio de material didático aplicável ao ensino do português para as diferentes escolas e instituições nas nossas Comunidades.

4. QUANTO AO ASIC E ASEC

Em nossa região, esses apoios muito tem ajudado aos carenciados. Face ao número de portugueses/as nessa situação e que não estão a ter os seus pedidos concedidos atempadamente solicita-se implementar maior celeridade nos processos.

5. QUANTO À SIMPLIFICAÇÃO DOS APOIOS ASSOCIATIVOS

No Decreto Lei 124/2017 que implicou uma série de modificações aos apoios associativos, o CRACS recomenda que seja reavaliado no que se refere aos prazos, a levar em conta que a entrega dos subsídios atribuídos somente a partir do mês de junho leva aos solicitantes sérios problemas com os projetos cuja previsão esteja para o primeiro semestre do ano.

Para isso, recomenda-se modificar o prazo de apresentação das candidaturas, antecipando-o para de 01 de setembro e 31 de outubro do ano anterior ao da programação e que o resultado final seja conhecido até 31 de dezembro.

6. QUANTO À MELHORIA E SIMPLIFICAÇÃO DOS ASSUNTOS CONSULARES

Este Conselho apoia toda medida e/ou projeto que visa a simplificação e a melhorias dos serviços consulares. Por isso, reitera recomendação contida na Carta de Brasília (2019) para a alocação urgente de assistentes técnicos em vagas decorrente por morte ou reforma ocorridas desde 2009 nos postos Consulares desta região, haja vista que o atual número de funcionários apresentam-se insuficiente pela demanda.

Também importante observar algumas ideias já apresentadas em outros documentos do CCP como, por exemplo, a ampliação de vigência/validade do passaporte para 10 (dez) anos (como ocorre em outros países) e a possibilidade de substituição gratuita dos bilhetes de identidade vitalícios para o cartão de cidadão, de forma a dar um número de segurança social e de incluir milhares de portugueses, especialmente em nosso continente, no recenseamento automático. Seria uma justa ação do Estado português a esses idosos que vivem no estrangeiro; alguns em situação de vulnerabilidade.

7. QUANTO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

Este Conselho Regional reitera a recomendação contida na sua carta de Buenos Aires (2018), ou seja, a exclusão/revogação do artigo 10º-A, l,b, para a simplificação e a objetivação para a aquisição da nacionalidade a netos de nacional português, levando-se em conta a constitucional aplicação de jus sanguinis em Portugal. Essa experiência ocorre em outros países europeus como o caso da Itália que não exige a subjetiva “efetiva ligação à comunidade”.

8. QUANTO AOS JOVENS NAS COMUNIDADES

A ausência de jovens nos corpos diretivos das nossas associações pode levar à perda do importante património imobiliário e cultural. Portanto urge a realização de encontros ou grupos de formação para jovens, organizados pela Secretaria de Estado das Comunidades em conjunto com a Secretaria de Desporto e Juventude nos países de acolhimento e fomentar nestes encontros a integração de gerações.

9. QUANTO AOS CONSELHOS CONSULARES

Ainda que com alguma melhoria, o funcionamento dos Conselhos Consulares continua a apresentar falhas, pelo que reitera-se à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministério de Negócios Estrangeiros que as chefias dos postos consulares cumpram integralmente o artigo 16 do Decreto Lei 71/2009 e o artigo 43-4 da Lei 66/A, de 2007 .

10. QUANTO À SITUAÇÃO DAS COMUNIDADES NA VENEZUELA

Face à manutenção da grave situação econômica e social que atravessa a Venezuela, recomenda-se sejam mantidos os apoios emergenciais à comunidade portuguesa e mantido o plano de retirada de quem esteja em situação precária no sentido econômico-social ou por questão de saúde.

São Paulo, 12 e 13 de março de 2020

António Davide Santos da Graça

Maria de Lourdes de Almeida

Flávio Alves Martins

Ângelo Leite Horto

José Duarte de Almeida Alves

Vasco de Frias Monteiro

Teresa de Jesus Pires Morgado

Maria Alzira de Sousa Leal da Silva

David Augusto da Fonte

José Fernando Campos da Silva Topa

Luiz Paulo Pina

António Freitas

Maria Fátima de Pontes

Leonel Moniz da Silva

Maria Violante Mendes Martins

Augusto António Guerra Soler

Marco António Borges

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