Talvez um dos principais fatores do fracasso econômico do Governo Dilma, em seus dois primeiros anos – com alta inflação, baixo PIB, último lugar em crescimento na América Latina, pouco investimento, perda de competitividade internacional e crescimento da esclerosada máquina burocrática – seja o confuso, arcaico e oneroso sistema tributário, em que a produção de complexas normas auxilia a fragilizar as empresas, mediante ciclópicos autos de infração.
Militando há 55 anos na área fiscal e tendo convivido com os pais do direito tributário brasileiro, à época em que as leis eram feitas por juristas e não por “regulamenteiros”, tenho acompanhado a deterioração do sistema, em que o cidadão, jamais consultado, vê-se de mais em mais envolvido num emaranhado de leis, portarias, instruções normativas, soluções de consulta, tendo como única certeza, a insegurança jurídica.
Pretende a presidente Dilma atrair investimentos, mas a Receita Federal auxilia a afastá-los, considerando fusões, incorporações e outras formas de agregação de sociedades, operações suspeitas, o que tisna a agilidade competitiva das empresas brasileiras perante aquelas de outros países. A famosa norma antielisão (LC 104/01), que ainda não foi regulamentada é, sob disfarces diferentes, amplamente utilizada, para inviabilizar tais operações, sob a alegação de que, ao escolher entre duas soluções rigorosamente legais, deve o contribuinte sempre adotar a que se apresentar, tributariamente, mais onerosa.
Não discuto a idoneidade dos agentes fiscais, mas sim a errônea filosofia de que a função da empresa é gerar receita tributária e não provocar o desenvolvimento econômico e social do país. E esta filosofia está emperrando, definitivamente, o governo da presidente Dilma, não só com medíocre performance econômica, mas também com a desestabilização do 3º setor – que faz o que o governo deveria fazer com nossos tributos e não faz -sendo perseguido pelo Poder Público, como se fosse fonte de receita tributária e não de assistência social e educação.
Participei da Comissão de Especialistas nomeada pelo Senado para propor uma reformulação do pacto federativo e do sistema tributário. Éramos 13 e, após 6 meses de intensos trabalhos, apresentamos 12 propostas de Emendas Constitucionais, leis complementares, Resoluções do Senado e leis ordinárias, com soluções para o equacionamento da Guerra Fiscal, novos critérios para o Fundo de Participação de Estados e Municípios, royalties do petróleo e reformulação da partilha tributária, entregues em 30/10/2012 ao Presidente do Senado. Apenas no que concerne a guerra fiscal, o Governo Federal aproveitou as sugestões, que começamos a discutir em abril de 2012.
Como o mandato não foi renovado, não pudemos continuar o trabalho para uma reforma tributária completa. Enquanto isto, o país naufraga num sistema que o próprio governo reconhece de há muito ultrapassado.
Creio que, se a Presidente Dilma não impuser uma filosofia desenvolvimentista à Receita Federal, como, na década de 60, a “Royal Comission of Taxation” do Canadá sugeriu, voltada a promover justiça social e desenvolvimento através de uma política tributária correta, que privilegie esses objetivos em lugar da mera arrecadação -cujo incremento decorrerá, necessariamente, do atingimento de ambos-, dificilmente sairemos do último lugar de desenvolvimento e seu governo continuará a ostentar o pior índice da América Latina, com baixo crescimento e alta inflação.
Dr.Ives Gandra Martins
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO, UNIP e das Escolas de Comando e Estado Maior do Exército-ECEME e Superior de Serra-ESG, Presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Centro de Extensão Universitária – CEU – [email protected] e escreve quinzenalmente para o Jornal Mundo Lusíada.