E lá se foi mais uma semana de tensão no País. Incluindo uma triste queda de aeronave, que levava a bordo o time catarinense da Chapecoense, dirigentes e jornalistas rumo à Colômbia, por erro humano – pelo que indicam as análises. Caso que chocou todo o planeta.
Em meio à consternação geral pela tragédia, na noite da terça para quarta, o Senado por 61 votos a 14, aprovou em primeira votação a PEC 55, antiga PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos. Deve passar por mais três sessões de discussão e mais uma votação até sua definição completa. Esta é uma das medidas mais impopulares que Temer e seu grupo desejam sacramentar – defendida por setores plutocráticos – sendo questionada por muita gente. Por isso, milhares de manifestantes tomaram as ruas no entorno do Congresso para protestar contra a proposta chamada de “PEC do Fim do Mundo”, bem como pedindo o ‘fora Temer’. A manifestação foi duramente reprimida pela polícia e causou um tumulto geral na região. Especialistas em políticas sociais e Direitos Humanos escreveram para o El País dizendo que é um autêntico “salto no escuro” o que está sendo pretendido pelo governo (http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/01/opinion/1480598975_802230.html?rel=cx_articulo#cxrecs_s ). Na madrugada da quarta feira, os deputados, por sua vez, aprovaram em primeira votação o ‘pacote anticorrupção’, sugerido pelo Ministério Público, através de projeto de iniciativa popular. Àquela altura, o ponto principal estava na anistia ao crime de caixa 2 – a doação oculta e ilegal de recursos para campanha eleitoral. Caso aprovada, poderia beneficiar políticos investigados pela Operação Lava Jato. Houve uma pressão geral da população, com destaque para as redes sociais. Acuados diante da reação contrária ao perdão, tanto o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) quanto o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidentes das duas casas no Congresso, acabaram por firmar um acordo com o Michel Temer (PMDB/SP), para impedir a aprovação dessa anistia. Mas, ainda assim as coisas não se acomodaram. Algumas outras alterações foram feitas e inseridas. Geram novas polêmicas.
Foi aprovada pelo plenário, por sugestão da bancada do PDT, a punição de juízes e membros do MP – Ministério Público por conta de sua atuação em processos. Isto representa que os promotores e procuradores poderão responder por crime de abuso de autoridade caso instaurem “procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. O representante do MP poderá de ter de indenizar quem for denunciado por ele, e um juiz pegar de seis meses a dois anos de prisão, caso atuem de forma irregular. E aprovou-se que os tribunais de Justiça terão de ser mais transparentes na divulgação de dados processuais, além de haver uma limitação de recursos para evitar a protelação de processos. Estas mudanças geraram um imediato protesto de Sérgio Moro e seus colegas de Curitiba. O procurador Deltan Dallagnol tuitou: “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”. E, segundo o El País, Dallagnol fez um desabafo curioso: “até o governo Dilma avançou com propostas contra a corrupção muito melhores que as que foram aprovadas”. Carmen Lucia, presidente do Supremo, considerou como sendo tentativa de intimidação do judiciário.
Em meio a esse debate todo, as soluções previstas para o governo da ‘Ponte para o Futuro’ até aqui não surtiram efeito. Diga-se, registrou-se inclusive mais uma queda do PIB, a sétima, a maior baixa para o período jan/ set desde 1996. O PSOL protocolou então pedido de impeachment de Temer. É o 7º pedido desde o afastamento de Dilma. Cinco caíram e um está sub judice na Câmara Federal, onde o presidente ainda tem sua base aliada funcionando, por isso permanece parado. Porém, sua caldeira está esquentando cada vez mais. O tucano FHC, na GloboNews, cada vez mais crítica, voltou a chamar o governo Temer de ‘pinguela’. Em setembro, ele já havia feito esta adjetivação para o UOL e no final de novembro em coletiva disse que Temer “é o que temos”, destacando que seu PSDB tem feito um papel de ‘aliado responsável’ do atual governo. Ao mesmo tempo, o ex-ministro do Superior, Joaquim Barbosa, muito destacado na época do julgamento do ‘mensalão’, disse à Folha de S. Paulo que “o impeachment foi uma encenação”, os ritos no Congresso foram mera formalidade, o que aconteceu é que um grupo de políticos resolveu destituir a presidente e “agiram sorrateiramente”. Isto acabará somente com um presidente eleito legitimamente, afirmou. E ainda considerou o temor de muitos parlamentares em ser alvo da Operação Lava Jato. Derrubar Dilma fez parte desse “plano espúrio”, disse JB, que nega ser candidato à presidência (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/12/1837292-governo-temer-corre-o-risco-de-nao-chegar-ao-fim.shtml). Vale lembrar, até agora Lula não teve encontrado nenhuma prova de crime pelas investigações de Sergio Moro e Cia. E advogados do ex-presidente processam o juiz de Curitiba por abuso, chamando atenção dos Direitos Humanos da OEA para o caso.
Claro que o País de forma responsável precisa cuidar de suas bases econômicas. Sem dúvidas que a Justiça precisa punir os responsáveis por corrupção. Mas, quanto mais o tempo anda, mais ficam claros os objetivos, os interesses das minorias em relação à derrubada de um projeto popular reeleito. A traição de aliados, uma oposição pelo ‘quanto pior, melhor’, os interesses mesquinhos da mídia comercial vão aflorando. Agora que os petistas viraram pó, notam-se os arranjos finais entre aqueles que provocaram o impeachment. Reformas fiscais sem custo para grandes fortunas, apenas para camadas médias e baixas. Privatizações. Operação Lava Jato reduzindo força e velocidade.
Obvio que investigações devem prosseguir a todo vapor. Há muito a se apurar e levar para julgamento justo todos os demais partidos, ‘peixes grandes’, acusados nas listas das empreiteiras. Irresponsabilidade é parar quando ainda há muito a fazer e denunciar seletividade. Espírito republicano. Intimidação contra a Justiça? Bobagem corporativa. Não há erro em julgar exageros de juízes e promotores. Qualquer um, sem exceção, deve estar sujeito à Lei. Acabar com privilégios de magistrados – e políticos, por que não? – é um aperfeiçoamento da Democracia. Essa gente é aquinhoada, inclusive, com salários discrepantes e benefícios distintos demais do restante da população. O erário público que o diga. O Brasil precisa amadurecer e provar realmente que não é uma ‘república de bananas’ para a História. Em tempo: o episódio da aviação teve uma motivação essencial: ganância. Mais do mesmo. São Paulo, 2 de dezembro/ 2016.
Prof. José de Almeida Amaral Júnior
Professor universitário em Ciências Sociais; Economista, pós-graduado em Sociologia e mestre em Políticas de Educação; Colunista do Jornal Mundo Lusíada On Line, do Jornal Cantareira e da Rádio 9 de Julho AM 1600 Khz de São Paulo