Estatuto do Desarmamento sendo atacado

Mais uma vez a Câmara dos Deputados, liderados pelo seu presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado pela justiça suíça de deter valores irregulares em suas contas naquele país, promoveu mais uma votação polêmica, desta feita retomando o debate sobre o tema violência e armas. Em março, Cunha – amparado pelo grande conservadorismo que chegou à casa com a mais recente eleição – decidiu reativar todas as comissões especiais que estavam em funcionamento na legislatura anterior, encerrada em 2014. Entre elas a Comissão Especial que analisa mudanças na Lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.

Embora necessite de aprovação do Senado para ser efetivada como Lei, os deputados da referida Comissão deram OK para o afrouxamento das regras em relação a porte e a compra de armas de fogo. São políticos apoiados pela suprapartidária ‘Bancada da Bala’, cujo pragmático lema é ‘bandido bom é bandido morto’. Para o proponente, deputado PMDB mineiro Laudivio Carvalho, seu projeto renomeia a lei como “Estatuto de Controle de Armas de Fogo” e, segundo ele, devolve à população “os direitos sequestrados” com a lei de 2003, evitando que os cidadãos fiquem “reféns de delinquentes”. Sob protestos do publico presente à votação, por não ver motivos para facilitar o uso de armas de fogo pela população, ainda assim, registrou-se o placar de 19 a 8 a favor das mudanças.

Se a nova lei for aprovada definitivamente, o porte de arma hoje restrito a autoridades policiais e de segurança, será possível a qualquer pessoa que ateste com documentos e laudos ‘ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso’. Ela, inclusive, suprime do Estatuto do Desarmamento que a licença deva ser renovada a cada três anos, sendo cancelada caso o portador for flagrado embriagado ou sob o efeito de drogas enquanto porta a arma, estabelecendo, desta maneira, um preocupante caráter permanente no uso. Outros pontos novos são: baixa a idade mínima para a aquisição, caindo de 25 anos para 21; aumenta o limite de armas por pessoa de seis unidades para nove unidades; reduz dos atuais 4 a 8 anos de prisão para 3 a 7 anos as penas pelo comércio ilegal de armas e munições e, por fim, abre publicidade de armas e munições em qualquer veículo de comunicação, como se fosse algo normal como um celular, TV ou fogão.

Vale lembrar que, segundo pesquisas do Instituto Sou da Paz, é evidente a atuação da indústria de armas e munições junto aos políticos, a começar pelo financiamento das campanhas. O próprio Instituto – baseando-se em estudos feitos por universidades como USP, que tem o reconhecido NEV – Núcleo de Estudos da Violência (www.nevusp.org), FGV e PUCRJ – destaca que é um grande equivoco se acreditar no senso comum de quanto maior disponibilidade de armas de fogo nas cidades, mais segurança, porque é exatamente o inverso o efeito: mais armas circulando causam aumento na taxa de homicídios, nos assassinatos.

O cidadão de bem não é um atirador profissional, não é um especialista no uso de armas. Elevar a quantidade de revolveres e congêneres à disposição das pessoas, não vai convencer o marginal a não assaltar, da mesma forma que cada vez mais os bandidos atuam mesmo existindo câmaras de segurança nos locais. Roubos, furtos, violência devem ser combatidos com um Estado atuante através de uma polícia bem preparada, treinada, equipada, remunerada, que reduza a corrupção interna, que eleve a qualidade de sua atuação.

De 1980 a 2012, o Brasil registrou 880.386 mil mortes por armas de fogo, número superior à população de São Bernardo do Campo. Quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, como lembra o Instituto Sou da Paz, caiu o número de mortes violentas. Desde então, até 2014, calcula-se que mais de 160 mil mortes foram evitadas. Segundo a ONG Direitos Humanos Brasil, deste total, 113 mil foram de jovens entre 15 e 29 anos (Mapa da Violência/2015). E mesmo assim, a sensação de fragilidade, de insegurança é alto para os cidadãos. Muitas pessoas, entre elas policiais, secretários de segurança e estudiosos do assunto são a favor do atual Estatuto do Desarmamento por ter dificultado o uso de armas ao proibir o porte em público por civis, aumentar o controle sob sua venda e criminalizar a venda ilegal de armamentos.

Para concluir, uma história recente: dois motoqueiros foram assassinados por engano na tarde de quinta-feira, 29/10, no Rio de Janeiro. Um sargento do 41º BPM disparou contra as vítimas. O fato revoltou a população do Irajá. O pai de uma das vítimas disse que os policiais militares pediram desculpas pelo erro que tirou a vida do seu filho. “Um militar veio me pedir desculpas em nome da equipe e eu disse: ‘não me leve a mal, mas não vou aceitar as suas desculpas’. Ele vai voltar?” Caros ouvintes, sabem por que aconteceram os assassinatos equivocados? Os policiais confundiram ferramentas – um macaco hidráulico – com armas de fogo e os dois jovens foram fuzilados. Se a própria PM, que é especialista e deve ter preparo, revela dificuldades em lidar com armas, com tudo o que envolve sua posse e uso, é correto facilitar sua distribuição, seu consumo e, inclusive, sua propaganda? São Paulo, 10 de novembro de 2015

 

Prof. José de Almeida Amaral Júnior
Professor universitário em Ciências Sociais; Economista, pós-graduado em Sociologia e mestre em Políticas de Educação; Colunista do Jornal Mundo Lusíada On Line, do Jornal Cantareira e da Rádio 9 de Julho AM 1600 Khz de São Paulo

6 Comments

  1. “Se a nova lei for aprovada definitivamente, o porte de arma hoje restrito a autoridades policiais e de segurança, será possível a qualquer pessoa que ateste com documentos e laudos ‘ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso’.”

    Parece justo. Tendo o cidadão a capacidade técnica e psicológica para usar uma arma de fogo, por que privá-lo do uso?

    “Elevar a quantidade de revolveres e congêneres à disposição das pessoas, não vai convencer o marginal a não assaltar, da mesma forma que cada vez mais os bandidos atuam mesmo existindo câmaras de segurança nos locais.”

    Ora, então, o desarmamento vem estimulando os bandidos a assaltarem? Ou seriam as “câmaras”?

    “Quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, como lembra o Instituto Sou da Paz, caiu o número de mortes violentas. Desde então, até 2014, calcula-se que mais de 160 mil mortes foram evitadas.”

    Considerando que a pesquisa seja válida e os dados verdadeiros, como se prova que o responsável pela diminuição do número de mortes foi o Estatuto do Desarmamento? Correlação não é causalidade.

    1. A bandidagem não teme o estado com suas lei branda e a impunidade, sendo assim as câmaras também jamais vão atenta contra suas vidas nesse caso tanto as câmaras quanto o estado ambos a bandidagem são imune, mas o cidadãos armados a coisa é diferente,todos os quatro canto do mundo sabem que a unica coisa que pode para uma arma é outro só os políticos corruptos desse pais não sabem, isso é inacreditável.o estado já provou sua incapacidade de dá segurança ao cidadão,perdemos ganhar milhões de dólares com o turismo todos os ano por causa da vagabundagem nesse pais,

  2. eu vou fazer uma comparação obvia,imagine se só estado tivesse um cortador de grama para atender toda uma comunidade,sabemos da inadimplência e irresponsabilidade do estado, ele jamais vai aparar a grama em todo canto da comunidade isso é obvio, nesse caso serio melhor da a cada cidadão dessa comunidade um cortador de grama, nesse caso o cidadão estará em todo canto, já que ele faz parte dessa comunidade, nesse caso a grama nunca irar crescer,é assim que funciona a segurança publica nos países de primeiro mundo,cada cidadão tem o dever de defender sua comunidade não só o estado.(esse grama chamada de bandidagem só cresce porque o estado é inadimplente e o cidadão esta desarmado)

  3. Não consigo entender porque esses deputados q são contra o porte de armas p cidadão e não faz nada. Para desarmar os delinquentes gostaria saber quem vede armas pra eles é o contrabando? Então o cidadão também pode comprar e portar fuzil no referido contrabando porque ninguém se mete

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