Liberdade de imprensa foi assunto de campanha no Brasil

Controle existe, só que não.

 

Assuntos como “liberdade de imprensa”, “censura” e “controle das mídias”, estiveram presentes nas campanhas políticas do Brasil este ano. Logicamente isso não entrou por um acaso na pauta. Muitas vezes de forma bastante enrustido, o assunto vem provando coceiras em alas menos democráticas de alguns partidos, principalmente do PT.Há uma clara falta de compreensão de quem trabalha no serviço público, com relação ao papel da imprensa, criticou, é do contra. Já na imprensa entende-se que, quem não gosta de críticas ou ver assuntos adversos sendo publicados, precisa arrumar uma atividade que não seja na área do serviço público. E muito importante: matéria jornalística nada tem a ver com campanhas publicitárias – ao menos na teoria.
Durante a campanha, Aécio Neves e Dilma Rousseff, por exemplo, usaram parte de seus espaços na mídia para criticar, ou combater, e as vezes atacar mesmo, o adversário, sempre tentando relacionar ao concorrente alguns dos supostos casos de censura. Nos horários veiculados nas emissoras de rádio, no dia 15 de outubro, o assunto entrou em destaque tanto pelo PT como pelo PSDB.
O portal “Comunique-se” publicou o assunto revelando que a campanha da petista não colocou as críticas ao adversário diretamente na boca da presidente e candidata à reeleição. Batizado de ‘Conexão 13’, o programa disparou contra o representante tucano por meio das falas dos locutores. “Uma coisa que tem chamado bastante a atenção nessa eleição é como o Aécio que governou Minas é diferente do que o que aparece na TV pedindo voto”, alardeou a coligação encabeçada por Dilma em texto dito por um dos apresentadores da atração.
No ‘Conexão 13’, uma locutora afirmou que Aécio e aliados são “acusados de intimidar e perseguir jornalistas que denunciavam ou criticavam o seu governo”. Para dar base à argumentação, o programa do PT no rádio abriu espaço para a declaração de Eneida da Costa, profissional formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais, pós-graduada em Gestão Ambiental pela Fundação Mineira de Educação e Cultura e que presidiu o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais no triênio 2011-2014.
“Tudo que desagradava ao governo Aécio era, sim, como no tempo da ditadura, né? Era um telefonema e o repórter, o fotógrafo, o editor, o jornalista em qualquer posto estava ameaçado de perder o seu emprego porque ameaçou os desejos do Palácio da Liberdade [sede do governo estadual]”, afirmou Eneida. A gestão dela à frente do sindicato, entretanto, não coincide com o tempo em que o neto de Tancredo Neves foi governador. O integrante do PSDB comandou o Executivo mineiro de janeiro de 2003 a março de 2010.
Assim como a campanha do PT, a equipe conduzida pelos tucanos não colocou às críticas ao tratamento que o partido concorrente dá à imprensa na voz de Aécio, que, além de candidato, é senador afastado e presidente nacional do PSDB. O papel de analista coube ao “comentarista político” do programa eleitoral identificado como Cesar Reis, que ocupou os últimos dois minutos da edição matutina da atração da coligação encabeçada pelo ex-governador de Minas Gerais.
“Se eu der a minha opinião completa sobre o que eu acho dessa campanha de mentiras feita pelo PT, eles certamente vão me colocar na lista negra. Já fizeram uma [lista negra] com jornalistas e, para tentar intimidar a imprensa, publicaram no próprio site do PT. Medo. Essa é a palavra que define o PT hoje”, disse Reis. O locutor do programa ‘Aécio Presidente’ ainda disse que o partido adversário “não tem nenhum limite” no trabalho de desconstruir a imagem de opositores.
A “lista negra” citada pela campanha do PSDB no horário gratuito refere-se ao texto assinado pelo vice-presidente nacional e coordenador das redes sociais do PT, Alberto Cantalice, publicado em junho. No artigo, o petista disparou contra nove articulistas e artistas brasileiros, chamando-os de “pitbulls da grande mídia”. Ele citou Reinaldo Azevedo, Arnaldo Jabor, Demétrio Magnoli, Guilherme Fiúza, Augusto Nunes, Diogo Mainardi, Lobão, Danilo Gentili e Marcelo Madureira. Um dos mencionados, Azevedo caracterizou, em seu blog na Veja.com, o caso como a formação de uma lista negra contra a imprensa.
Logicamente que um controle por parte do Estado, sobre a mídia do país é totalmente impensável e não há a menor verdade ou validade nisso. Acontece que, sempre que pode, a grande mídia do país levanta a questão sempre que ouve a palavra “regulação”, já trazendo de volta o velho argumento de “tentativa autoritária de controlar a mídia”, o que seria, na verdade, a volta da censura estatal.
A Constituição de 1988 impede de forma muito clara que haja controle da imprensa por parte do Estado. Porém, isso não impede que o “controle” exista de outras formas. Como perseguições, demissões injustificadas, afastamentos e o principal: corte da publicidade. O que, na verdade, “rege” este limite do legal e do real, são os interesses comerciais que tem os veículos e suas enormes dependências das verbas públicas. Isso, possivelmente, é o “detalhe” que faz todo este conceito de “controle da imprensa” cair por terra.
Dentro deste tema, a secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR), vem sendo um dos principais financiadores do “controle” que os oligopólios privados exercem sobre a mídia no Brasil. É nesta secretaria onde se decide quantos dos grandes terão mais ou menos, e qual dos pequenos deverá receber alguma campanha pública.
Outro exemplo neste segmento do que era para ser, mas não é, entra exatamente no ninho político. Explicando: a Constituição diz que “Deputados e Senadores não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” (alínea ‘a’ do inciso I do artigo 54), muitos deles mantêm vínculos com empresas privadas, concessionárias do serviço público de radiodifusão, numa viciosa circularidade que inviabiliza a aprovação de projetos que regulem as normas e princípios constitucionais sobre a comunicação social no Congresso Nacional. Resta saber como esses veículos ligados aos digníssimos são tratados pela Secom.
Portanto esse negócio que ultimamente vem ganhando espaço, até em debates eleitorais, apontando que o Estado brasileiro tem intenção, interesse de exercer o “controle da mídia”, logo entende-se, da liberdade de expressão e da liberdade da imprensa, não existe abertamente, mas existe, de forma muito sutil, contra a Constituição, mas existe.

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