Há pelo menos dois anos o Conselho Superior de Direito da FecomercioSP se debruça sobre as diversas alternativas para uma reforma política. Realizou em 2016 simpósio nacional com a Academia Internacional de Direito e Economia (Aide) intitulado Parlamentarismo: Utopia ou Realidade, editando livro com 26 trabalhos de eminentes personalidades, todas favoráveis a esse sistema de governo. Entre elas, o relator da Constituinte, Bernardo Cabral, além de deputados, senadores e professores universitários.
A FecomercioSP, que congrega 154 sindicatos de comércio e prestação de serviços, na linha de seu Conselho Superior, tem buscado se aprofundar nos principais temas dessa necessária reforma. Entre eles, destaque para o voto distrital.
A ideia-chave seria o distrital misto, com um candidato por partido e por distrito para líderes regionais, em metade das cadeiras, e proporcional, para líderes nacionais, na outra metade. Condenamos o voto em lista fechada, próprio de regimes parlamentares, pois no Brasil, com 35 partidos, sendo 26 deles com assento no Congresso Nacional, se perpetuariam os “donos de partidos”, cujos nomes estariam no topo da lista, sem ostentarem nenhuma legitimidade perante o eleitor.
Quanto à fidelidade partidária, o sistema português seria um bom mecanismo para torná-la viável, de tal maneira que um deputado eleito, se deixasse seu partido, continuaria exercendo o mandato, em respeito à vontade do eleitor, mas não poderia ingressar em outra legenda senão no fim daquele período. Perderia, portanto, a eleição seguinte. Com isso os mais votados seriam sempre os eleitos, independentemente do partido, valendo o mesmo princípio para os suplentes. Por tal sistema, os dois maiores objetivos seriam atingidos – vontade do eleitor de ter o mais votado o representando e valorização dos partidos com a fidelidade partidária assegurada.
O domicílio eleitoral para cargo eletivo deveria ser de, pelo menos, dois anos no seu distrito e o número de deputados, reduzido em 25% e proporcional ao número de eleitores. Embora mais difícil tal desiderato, acarretaria sensível redução do custo do Poder Legislativo. O grande problema é conseguir que o atual Congresso apoie tal profilático objetivo.
O Senado é que seria a verdadeira Casa da Federação, no qual, independentemente da população, todos os Estados teriam idêntica representação. Aliás, o Senado americano surgiu por esse prisma na Constituição de 1787, objetivando contrabalançar, a favor do Sul, a maior população do Norte. Há, todavia, na proposta da FecomercioSP uma redução para dois senadores por Estado, que, aliás, é o número de senadores da Câmara Alta dos Estados Unidos.
O calendário eleitoral seria conjunto, a fim de se evitar o que ocorre atualmente: viver o País em constantes períodos eleitorais, pois a cada dois anos há eleições. O ponto crucial, entretanto, é quanto ao financiamento de campanha. Dinheiro do contribuinte, num país carente de saúde, educação e segurança, não deve ser destinado a alavancar carreiras políticas.
A FecomercioSP é rigorosamente contra qualquer financiamento público de campanha. Deveria tal financiamento ser exclusivamente privado, subordinado às seguintes regras:
• Doações somente poderiam ser feitas aos partidos por pessoas jurídicas ou pessoas físicas;
• Os partidos deveriam registrar as doações no Tribunal Superior Eleitoral, informando CNPJ ou CPF do doador;
• Os partidos seriam responsáveis pela destinação dos recursos recebidos;
• Empresas poderiam doar, no total, até 1% de seu faturamento anual do exercício fiscal do ano anterior, limitando-se ao total de R$ 1 milhão;
• Pessoas físicas poderiam doar até R$ 10 mil, com apresentação de comprovação de rendimentos, ou até 1% de seus rendimentos declarados no ano fiscal anterior ao das eleições, limitado ao valor máximo de R$ 100 mil, com apresentação de comprovação de rendimentos para doações de valores superiores a R$ 10 mil;
• E empresas prestadoras de serviços públicos não poderiam fazer doações a candidatos em Estados ou municípios onde atuassem.
O Conselho Superior de Direito da entidade e a própria FecomercioSP, por seus sindicatos – representativos de 11% do produto interno bruto (PIB) paulista e 4% do PIB brasileiro –, entendem que tais medidas reduziriam o custo do processo eleitoral, sobre produzir efeitos colaterais relevantes, a saber: fortalecer a estrutura partidária, racionalizar e moralizar o financiamento de campanha, reduzir as disparidades de poder econômico de empresas e pessoas físicas, valorizar os partidos e reduzir o poder de barganha e pressão de financiadores sobre candidatos específicos.
No momento em que o Legislativo federal praticamente reduz a reforma política ao financiamento público de campanha, num país com déficit programado, em âmbito federal, de R$ 159 bilhões, parece à entidade que o tema merece reflexão do povo para que a sociedade pressione o Congresso a não ingressar em mais um caminho conducente ao desperdício de dinheiro público, incompatível com a atual conjuntura nacional.
A situação delicada por que passa o Brasil, em que há invasão do Judiciário nas competências do Legislativo e do Ministério Público nas dos delegados de polícia, tolerando vazamentos seletivos e não os apurando, com nítido intuito de influenciar a opinião pública, a instabilidade jurídica é permanente, visto que o Congresso, acuado por denúncias, não tem a coragem de fazer as reformas necessárias. Cabe, pois, à sociedade pressionar seus representantes para que façam aquelas de que o Brasil necessita, para que saiamos deste estado gelatinoso em que todos os Poderes mal se equilibram.
Dr. Ives Gandra Martins
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO, UNIP e das Escolas de Comando e Estado Maior do Exército-ECEME e Superior de Serra-ESG, Presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Centro de Extensão Universitária – CEU – [email protected] e escreve quinzenalmente para o Jornal Mundo Lusíada.