Mundo Lusíada
Com Lusa
Os deputados do PSD e do CDS-PP aprovaram na especialidade os novos cortes nos salários do setor público a partir dos 1.500 euros, sob fortes críticas da oposição, que considera a medida inconstitucional.
Os votos do PSD e do CDS-PP foram suficientes para aprovar em 25 de julho, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a proposta de lei do Governo para a reintrodução de cortes salariais entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros.
No diploma, o Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, e “conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial” num prazo máximo de cinco anos.
Durante a discussão na especialidade, as críticas fizeram-se ouvir do PS, PCP e BE – que votaram contra medida -, nomeadamente quanto à inconstitucionalidade da medida, a permanência dos cortes e a integração de carreiras da administração pública na Tabela Remuneratória Única (TRU).
“Não aceitamos que a Constituição seja constantemente violada. O que está aqui em causa é uma questão de ideologia e de penalizar sempre a administração pública”, afirmou a deputada do PS Catarina Marcelino, apontando inseguranças do Governo perante a constitucionalidade da medida. A deputada socialista recordou que os cortes são os mesmos que foram aplicados em 2011 pelo então primeiro-ministro José Sócrates, num momento de “excecionalidade”. “Mas as excecionalidades não podem durar 10 anos. A ‘troika’ já saiu”, afirmou.
Também o deputado comunista Jorge Machado considerou que “não há desculpa para a situação de excecionalidade”, já que o programa de assistência financeira já acabou. “A remuneração como está consagrada na nossa Constituição implica a sua não redução. O corte nos salários é inaceitável e viola a Constituição. Esta norma tem o caminho de constitucionalidade comprometido”, afirmou o deputado do PCP.
Por sua vez, a deputada bloquista Mariana Aiveca recordou que a Constituição prevê o direito ao salário contratado e alertou para a possível permanência dos cortes: “As reduções são transitórias mas não sabemos como é que será feita a transição. Prevemos que se transformem em definitivas”.
O diploma agora aprovado na especialidade inclui uma alteração, proposta pelo PSD e CDS-PP, que exclui alguns trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros desta redução remuneratória, devido a decisões recentes nos tribunais que impedem este tipo de medidas.
Inconstitucionais
Também o secretário-geral da CGTP acredita que os novos cortes salariais serão declarados inconstitucionais e prometeu continuar a luta em período de férias, no dia em que a central sindical juntou cerca de um milhar de dirigentes frente ao Parlamento.
“Todos nós já percebemos que estas duas propostas são inconstitucionais e o Governo tem consciência disso e, por isso, está a pressionar, juntamente com o Presidente da República, para o Tribunal Constitucional (TC), no período de verão, concretamente em agosto, dar cobertura a esta ilegalidade”, acrescentou.
O líder da CGTP mostrou-se, no entanto, convicto de que o TC “com a isenção que tem demonstrado até agora não vai ceder a estas pressões” e vai se pronunciar pela inconstitucionalidade destes cortes ainda no mês de agosto.
O Governo adiantou na quinta-feira que espera poder aplicar, no início de setembro, a contribuição de sustentabilidade e os novos cortes salariais no setor público, prevendo para o final de agosto uma decisão definitiva do Tribunal Constitucional sobre estas medidas substitutivas da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e das reduções salariais aplicadas ao setor público em janeiro deste ano, que foram consideradas inconstitucionais.