Da Redação
Com Lusa
Portugal pagou a multa de três milhões de euros aplicada pela escolha da Portugal Telecom (PT) para fornecedor de serviços universal sem concurso em 2003, informou o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações em 08 de setembro.
“É uma situação resolvida. Foi paga a componente fixa a que o Estado estava obrigado”, afirmou Sérgio Monteiro, quando questionado sobre as conversações com Bruxelas relativas ao pagamento de uma multa decidida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal de Justiça da União Europeia impôs uma multa a Portugal por escolher a PT para fornecedor de serviços universal sem respeitar o procedimento legal comunitário, ou seja, sem concurso.
A situação em causa teve origem no ano de 2003 e o processo foi aberto em 2005. O ministro Sérgio Monteiro tentou interceder em Bruxelas para reverter o processo.
Em outubro de 2012, o Ministério da Economia anunciou que tinha chegado a acordo com a PT para revogar o contrato de concessão, tendo sido lançado posteriormente o concurso para o serviço universal de telecomunicações, que a NOS (operadora fruto da fusão da Zon com a Optimus) ganhou.
A instância judicial europeia condenou Portugal a pagar um total de três milhões de euros e uma multa coerciva de 10.000 euros por dia do atraso por não ter executado a sentença anterior.
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