Da Redação
Com Lusa
As comissões de moradores em Angola vão passar a ter de controlar a presença de imigrantes ilegais e partilhar responsabilidades de vigilância sanitária e veterinária, de acordo com o projeto de lei que regulamenta a atividade.
O documento, apresentado no parlamento pelo ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, foi aprovado, na generalidade, com votos favoráveis de 136 deputados e com 34 votos contra de toda a oposição, que considera que a proposta não respeita a Constituição.
De acordo com a explicação transmitida na Assembleia Nacional pelo governante, a proposta de lei sobre a organização e funcionamento das comissões de moradores atribui a competência a estas entidades de “controlo da construção e ocupação ilegal de prédios rústicos”, da “identificação de moradores nacionais e estrangeiros”, além do “controlo da presença de imigrantes ilegais” no país.
A vigilância comunitária, sanitária e veterinária, com Bornito de Sousa a dar como exemplo a epidemia de febre-amarela que já regista mais de 1.400 casos suspeitos no país para justificar estas competências das comissões de moradores ao nível do controlo dos resíduos, enquanto entidades de proximidade, e que passam também a ter de assegurar a limpeza e manutenção dos espaços verdes e das ruas na sua área.
O documento, justifica o Governo angolano, pretende promover o associativismo e a partilha de tarefas comunitárias, passando a caber às comissões de moradores, também, a “identificação e controlo do grau de criminalidade e de outras formas de violação da lei e da ordem pública” e a “vigilância comunitária”.
A proposta segue para discussão na especialidade, mas desde já com a oposição a questionar a constitucionalidade da decisão de atribuir algumas destas responsabilidades às referidas comissões de moradores.
Para o deputado da oposição Fernando Heitor, da bancada parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), a atribuição às comissões de moradores de “autoridade para fazer vigilância veterinária e sanitária” representa um retrocesso no país.
O deputado Tomás da Silva, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido que suporta o Governo, rejeitou as dúvidas sobre a constitucionalidade desta proposta de lei, lembrando que visa apenas “disciplinar a organização das comissões de moradores”.