Da Redação
O ministro português dos Negócios Estrangeiros garantiu que a proposta portuguesa para promover a mobilidade no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) “em nada colide” com a pertença de Portugal ao espaço Schengen.
Augusto Santos Silva respondia assim ao presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, que terça-feira defendeu que a liberdade de circulação no interior da CPLP seria incompatível com a pertença de Portugal ao acordo de Schengen, que permite a livre circulação de pessoas no espaço europeu.
“Registro que, dois meses depois, o PSD tenha expressado uma posição sobre uma decisão tomada na cimeira de Brasília. Já vi reações mais rápidas, mas entendo os ritmos que cada um dos partidos políticos prefere seguir”, disse Santos Silva, referindo-se à proposta apresentada pelo Governo português na última reunião de chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada na capital brasileira entre 31 de outubro e 01 de novembro do ano passado.
Portugal propôs o reforço da mobilidade no espaço da CPLP através da criação de um modelo de autorizações de residência, associado ao reconhecimento de títulos académicos e qualificações profissionais e à manutenção de direitos sociais como os descontos para os sistemas de pensões.
“O que está em causa é um regime de mobilidade interior à CPLP que em nada colide com as obrigações portuguesas como Estado-membro da União Europeia e, em particular, do espaço Schengen”, afirmou o chefe da diplomacia europeia.
Segundo Santos Silva, “não há nenhuma contradição entre Portugal ser membro do espaço Schengen e dispor de um regime de autorização de residência próprio que regula por legislação nacional”.
O ministro recordou que o Governo dirigido por Pedro Passos Coelho (PSD/CDS-PP) criou autorizações de residência para fins de investimento (os chamados ‘vistos gold’) e, agora, a proposta visa um regime específico para cidadãos de países membros da CPLP.
A medida, que considerou “alavancar, como nenhuma outra, a cidadania lusófona”, implica “dois requisitos: que todas as questões relativas à segurança sejam salvaguardadas e que haja reciprocidade entre os países membros da CPLP”, acrescentou.
Santos Silva considerou que “a preocupação” expressa por Passos Coelho “não tem fundamento” e referiu que nenhum deputado do PSD “exprimiu sequer uma dúvida” sobre esta matéria, em sede da comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros.
O primeiro-ministro português, António Costa, afirmou que Portugal vai se empenhar para que essa “seja uma das marcas deste secretariado executivo” da CPLP, entre 2017 e 2018, e para que se chegue à próxima cimeira da organização, em 2018, “com este acordo já estabelecido e em plena execução”.
Também o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou que a ideia da proposta portuguesa “é permitir, não apenas a empresários, não apenas a estudantes, a todos os cidadãos circular no espaço da CPLP”.
Guiné Equatorial
O Governo português remeteu o apoio de Portugal à Guiné Equatorial para alterar a sua legislação para depois da ratificação, pelo Presidente equato-guineense, da abolição da pena de morte, condição de pertença à CPLP.
“Logo que o Presidente da Guiné Equatorial ratifique a abolição da pena de morte, nós estaremos em condições de ajudar as autoridades da Guiné Equatorial no que entenderem num processo que é juridicamente muito complexo, que é o processo de readaptação de toda a legislação penal em função dessa decisão”, disse Augusto Santos Silva.
O terceiro vice-primeiro-ministro da Guiné Equatorial, responsável pelos direitos humanos, Alfonso Nsue Mokuy, reiterou o pedido de apoio a Portugal para abolir a pena de morte no seu país, uma das condições da adesão à CPLP.
“A partir do momento em que a pena de morte esteja abolida na Guiné Equatorial, todos nós compreendemos que é preciso intervir nos códigos penais para ajustar esses códigos a essa decisão e aí a Guiné Equatorial contará com o apoio técnico de Portugal e dos restantes países da CPLP, porque foi a isso que nos comprometemos todos em Brasília”, afirmou Santos Silva, à margem da apresentação de uma aplicação móvel para viajantes portugueses, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Governo da Guiné Equatorial pediu apoio técnico dos países da CPLP, na última cimeira, em novembro passado em Brasília, para abolir a pena de morte, o que os restantes Estados-membros da organização registraram “com agrado”.
“Portugal está disponível para prestar esse apoio, é uma das decisões da cimeira de Brasília, que nós cumprimos, como cumprimos todas. Como todos nós compreendemos, a partir do momento em que a pena máxima é alterada, há um conjunto de proporcionalidade que é preciso fazer traduzir no resto da legislação penal”, referiu o chefe da diplomacia portuguesa.
A Guiné Equatorial, uma antiga colônia espanhola, aderiu à comunidade lusófona em 2014 mediante duas condições: a abolição da pena de morte e a introdução do português como língua oficial.
“As autoridades da Guiné Equatorial comunicaram-nos já há muito tempo que tinham finalizado o processo de decisão interno para a abolição da pena de morte. Ainda existe no ordenamento jurídico da Guiné Equatorial, a execução está suspensa e tem estado suspensa desde a adesão da Guiné Equatorial à CPLP em 2014, mas todos nós sabemos que é uma condição da adesão plena a abolição da pena de morte”, insistiu Santos Silva.
Segundo o governante, as autoridades equato-guineenses têm referido que abolição da pena capital “está apenas pendente da assinatura do Presidente”, Teodoro Obiang Nguema, no poder na Guiné Equatorial desde 1979.
“Nós assumimos a questão da pena da morte e por isso fizemos a anistia. Perante o clima de insegurança que reina na região – como o [grupo radical] Boko Haram – e todos esses aspetos de terrorismo, a população tem medo e por isso pedimos a ajuda de países, por exemplo Portugal e Brasil. Sabemos que há países que colocaram cláusulas especiais sobre isto”, disse, em entrevista à Lusa, Nsue Mokuy.
O governante garantiu que a pena de morte será abolida na Guiné Equatorial.