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Aprovada proposta de lei para recenseamento eleitoral automático aos portugueses no estrangeiro

Por | 13 abril, 2017 as 3:17 pm | Nenhum comentário

Da Redação
Com Lusa

O secretário de Estado das Comunidades Portuguesas declarou estar satisfeito com a aprovação do recenseamento eleitoral automático para os emigrantes, correspondente a um “legítimo anseio” dos cidadãos da diáspora.

“A medida corresponde também a um legítimo anseio dos cidadãos portugueses residentes no exterior e é uma forma de aproximação do País aos Portugueses no estrangeiro”, ao remover “um entrave administrativo à sua participação na vida política”.

Até agora, os emigrantes portugueses que atinjam os 18 anos não estavam automaticamente recenseados para votar e necessitavam de se deslocar às embaixadas ou consulados para poderem passar a ser eleitores.

Com esta medida, o direito de voto passa a ser automático, abrangendo 1,2 milhões de cidadãos portugueses no estrangeiro, segundo o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro.

“A inovação legislativa proposta constitui uma importante reforma em matéria de desburocratização administrativa”, considerou o governante.

No mesmo comunicado, o secretário de Estado refere que esta evolução no processo eleitoral constitui “uma forma de aproximação do país aos portugueses” emigrados.

A aprovação da proposta de lei que altera o regime do recenseamento eleitoral foi uma das decisões do Conselho de Ministros de hoje, anunciadas em conferência de imprensa pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques.

Com a uniformização do recenseamento eleitoral assente na morada inscrita no cartão de cidadão ficam de fora apenas os ainda portadores de bilhete de identidade, cuja inscrição se mantém voluntária.

O executivo quer assim “contrariar a elevada taxa de abstenção registrada entre os eleitores residentes no estrangeiro”, que são na maioria portadores de cartão de cidadão, mas não se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.

A par desta proposta de lei a apresentar ao Parlamento, o Conselho de Ministros aprovou também o Voto em Mobilidade, que permite aos cidadãos votarem para a Assembleia da República e para o Presidente da República fora da área de residência e aos deficientes visuais votarem sozinhos e de forma pessoal, com recurso ao Braille.



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