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Decisão do tribunal que considera atividade “ilegal” não influencia Uber em Portugal

Por | 6 dezembro, 2017 as 3:39 pm | Nenhum comentário

Da Redação
Com Lusa

Segundo a Associação Nacional dos Parceiros das Plataformas Alternativas de Transporte (ANPPAT), a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa em considerar ilegal a atividade da Uber em Portugal não tem influência no país.

“A Uber que opera em Portugal é a Uber B.V., pelo que a ANPPAT considera que esta decisão do Tribunal da Relação não tem qualquer influência no dia-a-dia dos milhares de motoristas e parceiros que trabalham através da aplicação eletrónica da Uber Portugal”, divulgada em comunicado.

Isto porque a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa respeita a Uber Tecnologies e não a Uber B.V.

O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou na terça-feira o recurso da Uber Tecnologies, confirmando a decisão cautelar de esta cessar a operação em Portugal, após queixa da ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, refere o acórdão a que a Lusa teve acesso.

No comunicado, a ANPPAT defendei ainda que a decisão do tribunal “confirma e reforça, porém, a urgência da aprovação, pela Assembleia da República” da regulamentação do setor, já aprovada em reunião plenária.

A ANPPAT refere “não se compreender o porquê de a 6ª Comissão – Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas – ainda não ter discutido e proposto a redação final do diploma”.

Os parceiros das plataformas alternativas adiantam que estão a patrocinar uma petição pública disponível em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87525 para chamar a atenção para a urgente regulamentação da atividade, bem como, para a “cabal explicação da situação em que estes profissionais se encontram por inércia da parte dos nossos agentes políticos”.

O projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber e a Cabify, foi discutido na Assembleia da República a 17 de março.

O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade, estando a sua apreciação “para breve”, conforme explicou hoje à Lusa o presidente da comissão, Hélder Amaral.



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