A polêmica lançada sobre a Lei Seca, que pune motoristas que tenham ingerido qualquer quantidade alcoólica, é uma medida radical, indiscutivelmente, presumivelmente arbitrária. Mas poderemos modificá-la, não eliminá-la, na medida em que ratifica eficazmente a legislação. Os protestos sobre sua edição vislumbram claramente a inferioridade do valor da vida e a do lucro proveniente da atividade de venda de bebidas que, argumenta-se, tem que ser preservado em nome da "liberdade". É bem uma mostra da situação chegada em face de um sistema econômico que elege os valores financeiros superiores aos da vida, como dos empregos e dos impostos gerados pela indústria de armas, que matam pessoas. Os exemplos concretos de eficácia da limitação alcoólica são decisivos. Já na Constitunte poderosas manifestações empresariais diziam da impossibilidade e sua aprovação, há vinte anos.

Fala-se da pequena quantidade pemitida, que é a única maneira de equalizar diferentes limites de efeito em pessoas e estados alimentares diferentes. Não haveria outra forma sob pena de continuar a liberalizarem-se as mortes. Ao estado cabe a defesa do coletivo, diria Locke. A Lei Seca é o que precisavamos neste país. Suspendeu-se a urgência a votação na Câmara federal a Lei que proibia a propaganda alcoólica na TV, por pressões insuportáveis da indústria que, argumentam, impedira o "direito de informação" - que não é "informação", mas imposição. A propaganda atinge o inconsciente - e não o consciente, daí a diferença - ansioso pelo retôrno à força e à beleza juvenis supostamente alcançadas, repletas de coragem e heroismo.

Liberdade é a consciência histórica da necessidade, assertiva de Marx e Engels, que aceitam a tese de Spinosa: liberdade é o conhecimento da necessidade, que escapa a mera vontade. Spinosa afirmava que o homem determinado externamente é escravo. Liberdade, na Constituição Francesa de 1791, é fazer tudo que fazer tudo o que não prejudique a outrem. "Liberdade" de envenenar uma sociedade? Que liberdade é essa? Pedra angular da democracia, como definiu Aristóteles, é positivo seu direito quando faculdade individual de autodeterminação. Não pode ser a liberdade e matar ou agredir o coletivo social com venenos letais. A liberdade de comércio garantida constitucionalmente deve, portanto, adequar-se às prioridades sociais, dentro de uma ótica ampliada.

Enquanto se expõe na TV o falso heroismo dos bebedores, que esconde as olheiras e sua tristeza real após 15 minutos, mata-se e morre-se.
Alcoolismo que importa em despesas que superam em muito às arrecadadas em forma de impostos que geram: assistência médica, danos materiais,
absenteismo no trabalho, dissoluções familiares. A plena liberação do alcoolismo é a permissão de subversão social, não aquela acusada pela
Ditadura Militar, mas outra geradora de morte e sofrimento. Os prejuízos de curto, médio e longo prazo são enormes, destruindo famílias e vidas pelo alcoolismo, degradando a juventude e incentivando a prática de atos anti-sociais. "Necessidade" coisificada e imposta pela propaganda, induzir ao alcóol é axiologicamente negativo.

Os índices brasileiros de mortes por acidentes automobilisticos gerados a partir da ingestão alcoólica são os maiores do mundo, sem contar todos os crimes e acidentes - e isso deve equivaler à radicalidade legal. A liberação é sempre em defesa do "direito" ao lucro. E os grandes e pequenos juristas e pseudo-comentaristas ainda discutem se o importante é a elaboração de novas leis ou fazer cumprir as antigas. Enquanto se morre e se mata eles discutem, indiferentes à violência das ruas. A economia de vidas nestes curtos dias da Lei Seca demonstra por si sua utilidade prática. Vamos amenizá-la, aperfeiçoá-la, mas lembremos quantas crianças, mulheres, homens, futuros foram poupados. Louvemos os que tiveram a coragem de introduzi-la e torçamos para sua permanência, em nome da vida.

Ademir Pestana

Vereador em Santos/São Paulo
www.ademirpestana.com.br