“Salus populi suprema lex est” (Cícero)

Neste ano de 2008, comemoramos o 60º aniversário de promulgação da Declaração dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas. Mais que um conjunto de obrigações a serem cumpridas por todos os seres, esse documento indica um norte para a Humanidade, uma direção a seguir, um sonho a perseguir, um ideal a ser alcançado. Trata-se do fruto do esforço de homens e mulheres que dedicaram sua vida e sua inteligência à defesa do “irredutível patrimônio humano”, como o jurista Boutros Ghali, primeiro africano a ocupar o cargo de secretário-geral da ONU, entre 1991/1996, costumava referir-se aos valores fundamentais do Homem. Desde os primeiros códigos, a História da Humanidade consagra o entendimento de que o Direito deve estar a serviço da promoção da paz, da harmonia e do bem-estar social. Essa é a maior razão da existência, que permanece imutável na poeira do tempo e na esteira dos novos ramos e especialidades do Direito.

Remanesce perene a idéia de que a defesa dos Direitos Humanos é imprescindível à sobrevivência do ser em um planeta tão cheio de contradições, disparidades e injustiças. À percepção de que todos, sem exceção, possuem direitos intransferíveis e inalienáveis, independente de classe social, credo ou crença política, deve se somar à observação de Norberto Bobbio, foco de sua obra A Era dos Direitos:“não se trata mais de saber quais e quantos são os direitos humanos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados”.

Em se tratando de Brasil, os Direitos Humanos são consagrados no art. 5º., a partir do caput: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Infelizmente, o país real soçobra diante do Brasil utópico. Os 10% mais ricos da população apropriam-se de quase 50% da renda gerada no país. Há, ainda, milhões de brasileiros afastados da mesa do consumo, apesar dos programas sociais. Os 10% mais pobres gastam com remédios um percentual de sua renda cinco a seis vezes maior do que os 10% mais ricos. Temos, ainda, 33 milhões de analfabetos funcionais, pessoas que não compreendem o que lêem. Cerca de 45% dos brasileiros que vivem na miséria têm menos de 15 anos. Mais de 50 mil brasileiros morrem por ano, vitimados pelos mais variados tipos de violência. Já ocupamos posição de destaque na indesejada galeria dos campeões mundiais da criminalidade, título que envergonha e só demonstra os nefastos efeitos da nossa desigualdade. Cerca de 30 milhões de brasileiros não possuem moradia. E a carga de tributos que onera os cidadãos chega a quase 38% do PIB.

Precisamos lutar todo tempo para diminuir a distância entre os dos Brasis. No Brasil do Século XXI, a questão dos Direitos Humanos precisa ganhar lugar de destaque na agenda de debates. Afinal, o Homem deve ser considerado o princípio e o fim do desenvolvimento. Defendê-lo deve ser razão maior do Estado até porque os direitos humanos fundamentais estão sob permanente ameaça, bastando anotar o paradigma do caos tão bem descrito por Samuel P. Huntington: “quebra no mundo inteiro da lei e da ordem, onda global de criminalidade, máfias transnacionais, cartéis de drogas, debilitação geral da família, declínio na confiança e na solidariedade social, violência étnica, religiosa e civilizacional, elementos básicos da Civilização em processo de esvanecimento”.

O Brasil não está imune a esse paradigma. Vivemos ameaçados pela chaga perversa da desigualdade, em estado permanente estado de apreensão, submetidos à ditadura da insegurança e do medo. Por outro lado, somos um país que desrespeita, de forma flagrante, acordos, pactos e convenções internacionais, inclusive a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual somos país signatário. Infelizmente, essa história de desrespeito se repete em praticamente todos os países do mundo.

Cabe aqui, então, uma reflexão: cabe a cada um de nós a missão de colaborar para que se cumpram as normas em defesa dos Direitos Humanos. Como fazer isso? Por meio das ferramentas que temos: o poder de pressão, o poder crítico, a capacidade de mobilização, o poder do voto.

Dispomos de um espaço continental e de riquezas naturais incomparáveis. Não podemos perdê-las. Cabe-nos colocá-las a serviço da sociedade. Cabe-nos lutar para que o arsenal de nossas riquezas sirva ao nosso povo.

Devemos lutar pela igualdade de nossas classes, pela liberdade dos cidadãos, por uma vida mais justa e digna a todos os brasileiros. Enquanto os Direitos Humanos forem considerados apenas um conjunto de palavras, em nosso país, estaremos negando aos brasileiros o direito que têm como seres humanos, de viverem em paz, em harmonia, de serem felizes.

Luiz Flávio Borges D’Urso

Advogado criminalista, Mestre e Doutor pela USP, presidente da OAB-SP (seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil).