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03/DEZ/2007
Emigrantes
A Realidade dos Desvalidos da Pátria – 21
Ex-combatentes – Uma batalha que
parece não ter fim
Meus amigos,
ofereço-lhes abaixo, a título meramente informativo, a minha
análise em referência a um tema que envolve uma das principais
bandeiras que defendo englobadas na Rubrica de minha autoria, “O
EMIGRANTE E A CIDADANIA”, que apresento dominicalmente na Rádio,
tratando-se de um pungente e doloroso mas implícito recado
direcionado ao Governo Português baseado em uma Carta Aberta ao
Primeiro-ministro, Eng. José Sócrates, subscrita pela
Direcção e Sócios da Associação dos Reformados e dos
Ex-Militares/Ex-Combatentes Portugueses de França e da Comissão
dos Ex-Militares Portugueses no Luxemburgo (esta dirigida pelo meu
amigo Manuel Gomes da Silva) e emitida no dia 19/11/2007.
Explanando o teor dessa
Carta Aberta essas Associações
solicitam ao Primeiro-ministro que os
textos jurídicos que reconhecem o Tempo de Serviço Militar aos
Ex-combatentes Emigrantes, sejam regulamentados e aplicados
imediatamente, haja vista que,
desde 1935, houve nada menos do que
seis Leis de Regulamentação Militar que dizem claramente que o
Tempo de Serviço Militar conta para efeitos de Promoção,
Reforma e/ou Aposentação.
Exemplificam que os
Ex-militares que não tem vínculo na Segurança Social,
maioria dos Emigrantes, são excluídos do benefício destas
Leis, devido ao artigo 36° da Lei Básica do
Sistema de
Segurança Social Portuguesa, o Decreto-Lei nº 329/93.
Este fato é
contraditório à Regulamentação Comunitária nº 1408/71.
Lembram que a
Assembleia da
República
votou por unanimidade
no dia 23 de Março de 2003 a Petição nº 14/IX, subscrita
por 11.052 cidadãos, que reclamavam a modificação do artigo
incriminado,
isto é, o
artigo 36° do DL nº 329/93.
Alegam que esse plebiscito
não gerou nenhuma iniciativa política que cortasse o mal pela
raiz, o que deixou a porta aberta à multiplicação de textos que
complicaram a situação e não responderam aos anseios dos
Ex-combatentes em geral, sobretudo de dezenas de milhares de
Ex-combatentes Emigrantes excluídos da contagem do Tempo
de Serviço Militar para Efeitos de Reforma, porque não são
beneficiários da legislação nesta matéria (mais
precisamente, seis Leis de
Regulamentação Militar, mais outras duas
Leis, um Decreto-Lei e duas
Portarias).
Alertam que, em matéria de
Reforma, não existe nenhum mecanismo de
retroatividade, o que
resulta que milhões de euros serão definitivamente perdidos pelos
Ex-combatentes Emigrantes, devido a que não podem liquidar
os seus direitos à Reforma porque a Segurança Social Portuguesa
não emite o Formulário E 205 essencial à taxa de formação
da Reforma Comunitária. Esta situação adultera o princípio
inalienável do direito ao repouso previsto na nossa Constituição,
e priva o regresso desses nossos compatriotas a Portugal.
Nessa mesma Carta Aberta ainda é argumentado o seguinte:
Nunca é demais relembrar que
o regresso desta população às áreas
do interior, carenciadas pelo êxodo
rural e populacional, seria um
incentivo primordial ao desenvolvimento econômico,
social e cultural das mesmas.
No programa eleitoral do
Partido Socialista, dedicado às Comunidades, no capítulo
Melhorar a Intervenção Social, ao seu
quinto ponto, isso
é claramente especificado.
Pedem para que seja aplicado
o Regulamento Comunitário nº 118/97, para permitir aos
Ex-militares sem regime contributivo em Portugal
estar registrados para
efeitos de abertura do seu Processo de Contagem de Tempo de
Serviço Militar para Efeitos de Reforma nos Países de
Acolhimento, através do Formulário E 205.
Citam que o Primeiro-ministro
caucionou integralmente esse programa garantindo publicamente:
“Para mim, todos os portugueses são iguais em direitos e merecem a
mesma atenção.”.
Porém,
os esforços intentados por ambas
as Associações subscritoras da referida Carta Aberta,
desde 2004, junto às autoridades Portuguesas para que a Lei nº
21/2004 e o Decreto-Lei 160/2004 fossem regulamentados
não mereceram uma resposta inequívoca.
Que o imobilismo do seu
Executivo,
nesta matéria, é justificado pelas dificuldades orçamentais da
Nação, contudo esta afirmação nunca foi demonstrada.
Essa é a realidade! Aliás, depois
de 33 anos, nem é justificativa que se apresente.
Afirmam que, efetivamente,
o que está mais que demonstrado, é que esta situação, implica que
todos os meses milhões de euros ficam irremediavelmente perdidos
nas Caixas de Reforma dos Países de Residência dos
Ex-combatentes Emigrantes e que
estes estão a ser escandalosamente
lesados e consequentemente Portugal também.
Mais, o Secretário de Estado
das Comunidades, António Braga,
recebeu uma delegação da Associação dos Reformados e dos
Ex-Militares/Ex-Combatentes Portugueses de França (ARMCPF) na
Embaixada de Portugal em Paris no dia 23 de Novembro de 2005, e
garantiu que o Governo antes do final do ano de 2005,
apresentaria um diploma relativo à
situação dos Ex-combatentes Emigrantes.
Como essa promessa foi
enviada às “calendas gregas”, o mesmo estadista reiterou-a no dia
10 de junho deste ano no Luxemburgo e recentemente na
última reunião do
Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas que se
reuniram na Assembleia da República,
de 24 a 26 de setembro, dando
como etapa final o ano corrente. Lamenta-se que a credibilidade
das promessas do Secretário de Estado das Comunidades,
acabe por comprometer unicamente quem
ainda acredita nelas.
Acrescentam, lembrando ao
Primeiro-ministro, que, passados 33
anos do fim da Guerra Colonial, não reclamam que “limpe os
estábulos do Rei Augeias”, que nem Hércules, mas que se cumpra o
dever que o Governo, o Estado e, consequentemente, a Nação
têm, sem decência, negado aos
Ex-combatentes Emigrantes.
Finalmente, são veementes
face a essa injustiça e à memória dos seus camaradas que já
faleceram forjando neles uma profunda indignação e a vontade de
continuar o combate para que o Tempo de Serviço Militar conte para
efeitos de Reforma e Aposentação.
Meu comentário:
Meus amigos, chegada a
hora de encerrar eu lhes digo: Acreditem, vocês leram direito, sim
senhor! Vejam só, ... milhões de euros que deveriam estar
benificiando justamente os Ex-combatentes “estão escoando pelo
ralo” visto que estão sendo perdidos nos cofres das Caixas de
Reforma dos Países de Residência dos Ex-combatentes Emigrantes e
isso se deve a mera negligência do Governo. ... Durma-se com um
barulho destes! ... E eu digo: “E agora José!”. ... Pois é! ...
Porquê o Governo se omite? ... Note-se que no que me proponho a
fazer não posso me prender a peias de partidarismos, eivadas de
fanatismo, visto que perderia a isenção do direito à liberdade de
expressão que a democracia me faculta.
Sem mais delongas nem
alongamentos, já que o que acabo de lhes narrar é bem
esclarecedor, não havendo, portanto, mais o que comentar
efetivamente já que seria por demais doloroso repetir, bradando
aos céus, o fato de tão digna e patriótica classe estar relagada
ao menosprezo, traída pelos Governantes do País, tranformando-a de
fato nos Desvalidos da Pátria da nossa História recente,
submetendo-os, inequivocamente a uma das maiores injustiças já
praticadas em Portugal, na era moderna, em termos de cidadania.
Isso chama-se, com
todas as letras, INSENSATEZ, INGRATIDÃO, COVARDIA e TRAIÇÃO!!!
Apenas isso! ... E isso envolve todos os “governos” do pós “O 25
de Abril”. ... Basta!... Que Deus lhes perdoe na hora do “Juízo
Final”, se é que o Deus Glorioso será tão condescendente com essa
atitude antipatriótica. ... Mas como Ele é Onipotente ... (?!)
Mas, com tudo isso, a
batalha continua no auge ... esses GUERREIROS são dos bons mesmo!
Rio de Janeiro – RJ,
Brasil, 03/12/2007
Gaspar Nunes
Rio de Janeiro – RJ, Brasil |
