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23/NOV/2007
Pena de Morte
Barbaridade e primitivismo legal não
legítimo
NA Comissão dos Direitos Humanos da ONU exige a suspensão de
excussões. A pena de morte encontra-se abolida em 130 países do
mundo, dentre os quais os países da União Europeia.
A barbaridade da execução da pena de morte ainda continua a ser
prática em 66 Estados do mundo, através de envenenamento, cadeira
eléctrica, enforcamento, decapitação, apedrejamento, etc.
Segundo informações da Amnistia Internacional, em 2006 foram
executados 1591 prisioneiros, em 25 países.
A Comissão dos Direitos Humanos da ONU acaba de votar uma
resolução contra a pena de morte. A favor da resolução votaram 99
países, 52 votaram negativamente e 33 abstiveram-se.
Em Dezembro o plenário da ONU votará a resolução, contando-se já
com a aprovação. Embora o voto não seja vinculativo, será um sinal
para alguns dos renitentes.
Países defensores da pena de morte acusam a Europa de querer impor
as suas concepções morais a outros países.
Razões contra a Pena de Morte
Razões de ordem natural que contrariam a pena de morte. Mesmo o
tribunal mais independente e elucidado não está imune do erro. A
justiça erra e encontra-se muitas vezes sob pressão governamental
ou popular. A sentença de morte não se pode fazer voltar atrás no
caso de posteriormente se provar a inocência.
O maquiavelismo político leva ditadores a eliminar os adversários
políticos. As ideologias e os regimes políticos e sucedem-se uns
aos outros, permanecendo uma arma comum do uso da injustiça como
direito. O espírito vil, o cálculo político leva políticos a não
respeitar o santo direito das pessoas à vida. A pena de morte
torna-se num instrumento fácil para a exterminação dos opositores
a longo prazo. Quem defende a pena capital também defende a
guerra, a intolerância e a violência privada. É uma questão de
consciência e de desenvolvimento humano. O Estado, ao usar dum
direito ilegítimo, legitima indirectamente o uso da agressividade
entre privados e entre grupos. A pena de morte, geralmente é
aplicada em sistemas que reduzem a pessoa a indivíduo à
disposição, a uma peça da engrenagem social. Aqui se situa a
incompatibilidade do Cristianismo com o Socialismo materialista
ortodoxo e o fascismo.
Há também razões de ordem cristã que vinculam a negação da pena de
morte. Execuções são incompatíveis com a dignidade humana. O ser
humano é a imagem e semelhança de Deus participando da Sua
divindade. Mesmo a acção dum acto infame ninguém não legitima
ninguém a colocar-se sobre outro homem, a armar-se em juiz, nem
sequer um Estado.
Para os cristãos a pena de morte corresponderia ao regresso ao
paganismo, e o repúdio da norma fundamental cristã de amor ao
próximo e ao inimigo. O Sermão da Montanha é a carta magna do
cristianismo. “Amai os vossos inimigos, fazei bem aos que vos
odeiam, abençoai os que vos amaldiçoam… Se amais só os que vos
amam, que mérito tendes? Também os pecadores amam os que os amam…
Os pecadores emprestam aos pecadores, a fim de receberem outro
tanto. Vós, porém, amai os vossos inimigos, fazei o bem e
emprestai, sem nada esperar em troca.“ (Lc 6, 27…)
A pena de morte não impede o crime. Por outro lado a vingança não
pode substituir o luto. Com a pena de morte o Estado coloca-se ao
mesmo nível do criminoso, saldando crime com crime.
António da
Cunha Duarte Justo
Teólogo
Da
Alemanha
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