|
26/ABR/2006
Transporte Coletivo: Até Quando?
Ademir Pestana (Santos)- A falácia da
"modernização" da retirada dos cobradores dos ônibus, sacrificando
o profissional do volante com condições amplas e extensamente
vedadas pela Constituição, pelas leis do trabalho e do trânsito,
punindo o usuário com o agravamento das (más) condições do
transporte coletivo, sofreu um revés com a derrubada do veto do
governador Alckimin, veto em favor das empresas. E da promulgação
da lei da deputada Lucia Prandi na Assembléia Legislativa de São
Paulo, que abriu horizontes.
O exemplo gerado a partir de Santos,
do nosso projeto de 2001 nesse sentido, então refletiu-se neste e
em outro projeto da deputada Mariângela, na época deputada
estadual, também em outras cidades da Baixada como Praia Grande e
Cubatão, com os vereadores Serjão e Márcia Rosa. Mas é incrível e
desafia o direito brasileiro como a empresa consegue sobrepujar as
leis e ditar o procedimento retirando os cobradores, como faz em
inúmeros outros itens do transporte, desobedecendo o contrato sem
que seja incomodada. O que acontece?
Entre diversas infrações legais, a
propaganda traseira nos vidros, proibida pelo Código de Trânsito
Brasileiro, no contrato original deveria servir a um Fundo de
Transporte Público, no contrato assinado por David Capistrano. No
entanto, hoje é vendido e faturado pela empresa de transporte,
justificada pelo CET que não exige os certificados de inspeção da
DRT nas catracas mudadas para o meio dos ônibus, como exige a
então alardeada Portaria do Ministério do Trabalho - nem a
certificação de seu funcionamento honesto, o que se faz até com as
balanças dos pobres feirantes.
E os carros com ar condicionado que
não funcionavam e que foram retirados, apesar do contrato? E as
superlotações desumanas? E os reduzidos microônibus não previstos
contratualmente, redutores de gastos pela empresa e também da
capacidade de transportar usuários sufocados? E veículos adaptados
ao calor de Santos, quando virão? Quando serão fiscalizados na sua
freqüência? Estas coisas vão ou não ser corrigidas no novo edital?
Serão cobradas? E os cartões-transporte? Continuarão a ser de
exclusivo controle da empresa? E os milhões (bi) que ficam lá, com
o usuário tendo seu uso limitado como os funcionários públicos?
Até quando?
de
Santos >>
Ademir Pestana
Vereador do PT e
presidente do
Hospital Beneficência Portuguesa de Santos |
